regime juridico dos acidentes trabalho
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Acórdão nº 01194/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta...
... regime jurídico dos acidentes em serviço e das ... deve ser examinado pelo médico do trabalho, para confirmação da sua aptidão relativa ao ... -
Acórdão nº 01194/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-14
1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta
... regime jurídico dos acidentes em serviço e das ... deve ser examinado pelo médico do trabalho, para confirmação da sua aptidão relativa ao ... -
Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador...
... acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra BB, ... pela reparação de danos emergentes de acidentes" de trabalho transferida para a BB, mas ambas as r\xC3" ... de serviços e não trabalhador, mas sob o regime de dependência económica, decorrente da ... ópria lei, através do próprio regime jurídico do contrato de seguro, no nº 2 do art. 31° do ... -
Acórdão nº 1924/17.1T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
... ça recorrida, proferida pelo Juízo do Trabalho" ... -J ... , em 05/04/2021, que decidiu também a a\xC3" ... acidentes de trabalho, conforme a consagração expressa ... de acidente de trabalho, CARLOS ALEGRE (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Secção I Seguro de acidentes pessoais ... Artigo 210.º Noção ... Artigo 211.º Remissão ... Artigo ... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 75/2021 - ...
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Acórdão nº 2928/18.2T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-06
A aplicação do regime de reparação de acidentes de trabalho previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, não pressupõe a existência de um contrato de trabalho, abrangendo, além de outros, os prestadores de trabalho que desenvolvam a sua actividade na dependência económica do beneficiário. (sumário da autoria da Relatora)
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra BB , com endereço na Rua.., pedindo que ... a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma seguradora; e o Sinistrado ... descrito nos autos não poderá seguir o regime dos acidentes de trabalho, em face da ... ência de uma relação de natureza jurídico-laboral ... O facto provado sob 9 tem a ... -
Aviso n.º 16110/2016
... o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico ... ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ...
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Aviso n.º 16110/2016
... o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico ... ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ...
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Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... ção especial emergente de acidente de trabalho, apresentou petição inicial em que demandou: ... é a subscrição de um seguro de acidentes" pessoais através da Associação de Futebol de D\xE2" ... que junta com a contestação, no regime de co-seguro, conforme resulta das Condições ... uma decisão de aplicação da Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças ...
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Aviso n.º 9942/2018
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 8057/2018
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 4999/2018
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... ;f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 13248/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 13248/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso (extrato) n.º 2633/2018
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 4604/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Acórdão nº 138/09.9TUMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I - A LAT abrange um específico dano: a impossibilidade da prestação de trabalho a outrem e a diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho. II - A LAT não tem em conta, no que respeita ao específico dano que valoriza, as vicissitudes que podem atingir o trabalhador/sinistrado após o acidente, como sejam, o seu desemprego, voluntário ou involuntário, e outros circunstancialismos que...
... I Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos na Comarca do Porto, Instância ... O regime legal de reparação dos «acidentes de ... No regime jurídico dos acidentes de trabalho só é considerado dano ... -
Acórdão nº 01311/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... Ex.ª de que, de acordo com o regime de proteção de acidentes de trabalho e doenças ... novembro, diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças ...
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Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...
... especial emergente de acidente de trabalho, contra a BBB, S.A ... , pedindo a condenação ... 6º da lei estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente ... reside em uma fração de um prédio em regime de condomínio ou propriedade horizontal. Em tal ... o aparente alargamento do conceito jurídico de acidente in itinere, por força da ... -
Acórdão nº 323/04.0GAALJ-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
O disposto no art. 1.º, n.º 1, alínea a), do DL 142/99 de 30 de Abril, na sua versão originária, deve ser compaginado com o disposto no art. 39.º, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o que significa que as prestações cujo pagamento o FAT assegura são apenas as contempladas naquele art. 39.º, nas quais se não inclui a indemnização por danos não patrimoniais.
... , suscitaram a intervenção do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) nos presentes autos para ... em que determina a aplicação do novo regime a acidentes de trabalho ocorridos em data ... , de 13 Setembro [ Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ... -
Acórdão nº 748/13.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... trabalho, em que é sinistrado AA e entidade responsável ... da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho; • fixado um subsídio de elevada ... de Trabalho de 1997 também previa um regime semelhante àquele. De resto, como já vimos ... Carlos Alegre, in Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças ...
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Acórdão nº 2311/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
A empresa utilizadora de trabalho temporário não é um terceiro na relação de trabalho estabelecida entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário que o cede ao utilizador, porquanto, como destinatário do trabalho prestado, tem o direito de enquadrar e de orientar a prestação, definindo os termos e as condições em que esse trabalho é prestado. Consequentemente, não pode ser demandada nos
... assumidas com a MT, SA., empresa de trabalho temporário, indemnizou um trabalhador da mesma, ... pela Autora enquanto seguradora de acidentes de trabalho, de um trabalhador a desempenhar ... ância que confere natureza especial ao regime de trabalho temporário ... Por sua vez, Maria ... ínio da Lei 100/97 e do anterior regime jurídico do trabalho temporário (primeiramente regulado ... -
Aviso n.º 5780/2019
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 5780/2019
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...
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Aviso n.º 13404/2018
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... ção do posto de trabalho:Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento ... , de trabalhadores e reclusos, e de acidentes de viação; Apreciar reclamações, petições, ... ;f) No caso dos candidatos abrangidos pelo Regime Incentivos à Prestação de Serviço Militar, é ...