Portaria n.º 1/83, de 03 de Janeiro de 1983

Portaria n.º 1/83 de 3 de Janeiro Considerando que ao titular do cargo de subdirector do Centro de Investigação e Controle da Droga foi atribuído o direito à transição para a categoria de assessor, letra C, mediante despacho ministerial de 16 de Maio de 1980, emitido ao abrigo da alínea b) do n.º 3 e dos n.os 5 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 deJunho; Tendo sido dada por finda a comissão de serviço do titular do referido cargo; Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à...

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