recurso subordinado

I - É da experiência comum que o pedido de concessão de um subsídio a favor de uma empresa para cobertura das despesas inerentes a uma actividade que se sabe não ser levada a cabo, significa que se sabe antecipadamente que não vão ser efectuadas aquelas despesas, levando a mesma a receber uma importância pecuniária que sendo vinculada a um fim determinado e não sendo despendida com esse fim, lhe...

Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a Relação.

I - Contendo a sentença do TAC três distintas decisões - as duas primeiras a julgar improcedentes as questões da ilegitimidade do recorrente e da irrecorribilidade do acto impugnado, suscitadas pela entidade recorrida, e a terceira a negar provimento ao recurso contencioso -, o recurso jurisdicional dela interposto pelo recorrente contencioso abrange unicamente a terceira decisão, por ser a única

Havendo decisão anterior, transitada em julgado, a declarar que o Autor não recorrera da decisão da 1 instância, não pode considerar-se vencido, carecendo de legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 680 n. 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ter sido admitido.

Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a Relação.

I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.

I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.

Havendo decisão anterior, transitada em julgado, a declarar que o Autor não recorrera da decisão da 1 instância, não pode considerar-se vencido, carecendo de legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 680 n. 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ter sido admitido.

I - A. e R. decidiram passar a viver em união de facto (de vida e economia), como se casados fossem e, para o efeito, de comum acordo compraram uma casa ficando comproprietários dela; II - Durante os anos que viveram juntos foi o A. quem pagou as prestações do crédito para aquisição da casa; III - A aquisição e pagamento do imóvel, inseriu-se dentro de um projecto, para o futuro, de vida e...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Revestindo a culpa do arguido a forma mais grave - - a de dolo directo -, tendo efectuado múltiplas agressões com um pau, agindo com manifesta superioridade em razão do sexo e da arma em relação à ofendida, à qual não é atribuida qualquer fracção de responsabilidade e que ficou a padecer de defeitos físicos definitivos com um período de cinco meses de doença; vindo ainda provado que o arguido

I - O documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. II- O recurso subordinado pressupõe a existência de um recurso independente e esta dualidade de recursos implica necessariamente que ambas as partes tenham ficado vencidas e que não se conformem com a decisão na

I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar

I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar

I - Tendo sido julgados caducos os alimentos provisórios fixados nos termos do artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que julgou improcedente a reconvenção por si deduzida. II - A fixação daqueles alimentos integra um incidente do processo e deve subir nos próprios...

I . Tendo o A., treinador de futebol, em atividade profissional iniciada posteriormente ao despedimento ilícito auferido ao serviço de clube de futebol estrangeiro o montante líquido global de €13.500,00 [não decorrendo dos factos provados se efetuou ou não descontos e/ou se a eles estava sujeito], este deverá ser descontado ao montante líquido que corresponda ao ilíquido de €83.802,67 a que...

I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na espécie, embora se mostre que o autor vive em casa da mãe numa situação de...

I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na espécie, embora se mostre que o autor vive em casa da mãe numa situação de...

I - Havendo recurso de Apelação principal e recurso subordinado, a contagem dos prazos para alegar será sempre de trinta dias contados da data da notificação do despacho de recebimento do recurso. II - O prazo de apresentação da contra alegação respectiva é de vinte dias para cada uma das partes. III - A fim de o Tribunal assegurar o estatuto da igualdade substancial das partes justifica-se...

I - Havendo recurso de Apelação principal e recurso subordinado, a contagem dos prazos para alegar será sempre de trinta dias contados da data da notificação do despacho de recebimento do recurso. II - O prazo de apresentação da contra alegação respectiva é de vinte dias para cada uma das partes. III - A fim de o Tribunal assegurar o estatuto da igualdade substancial das partes justifica-se...

1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores materiais de discriminaç

I - A parte que saiu vencida num pedido de anulação da venda pode interpôr recurso subordinado dessa decisão quando igual pedido feito por outra parte tenha sido deferido e desta decisão tenha sido interposto recurso. II - A circunstância de haver outra decisão cujo sentido se identifica com aquele que se pretendia obter com um pedido que foi julgado improcedente, apenas obsta a que o recurso que

1. O recurso subordinado supõe que ambas as partes. tenham ficado vencidas; e que uma se pretende colocar na posição de só recorrer se a outra o fizer. A sua interposição visa obter a pronúncia do tribunal de recurso sobre uma ou várias questões que não são objecto do recurso independente, relativamente às quais a parte recorrida no recurso independente ficou vencida. 2. O art. 212º do CPT obriga