recurso subordinado

10322 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada ...      São as ... *    Por seu turno, a autora, interpôs recurso subordinado, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: i ... Atenta a matéria de ...
  • Acórdão nº 088184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

    ... III - Dum recurso subordinado para o Supremo Tribunal de Justiça, não há que conhecer, se ...
  • Acórdão nº 075519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

    I - O recurso é uma forma de impugnação das decisões judiciais que só pode ser interposto por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, desde que a decisão não haja transitado em julgado - artigos 676, 680, 682 e 677, todos do Código de Processo Civil. II - O recurso subordinado não é susceptível de conhecimento se, através dele, o recorrente se limita a apoiar o decidido no...

    ... CPC67 ART690 ... Sumário : I - O recurso é uma forma de impugnação das decisões judiciais que só pode ser ... II - O recurso subordinado não é susceptível de conhecimento se, através dele, o recorrente se ...
  • Acórdão nº 0003496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1984 (caso NULL)

    I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar a sorte do recurso principal. II - Da nota de culpa deve constar a descrição fundamentada das circunstâncias de modo, tempo e lugar dos factos imputados. III - Todavia não se verifica nulidade insuprível por dela não constar a data da infracção se se verificar pela defesa que o...

    ... Sumário: I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar ...
  • Acórdão nº 075504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

    I - Contendo um despacho duas decisões distintas, uma desfavorável ao requerido e outra que lhe foi favorável e que lhe deu ganho de causa, nem por isto ele deixou de ficar vencido quanto à primeira. Assim, dela pode interpôr recurso subordinado no caso de a parte contrária haver recorrido da que, a ele, foi favorável. Não o fazendo, forma-se caso julgado quanto à que foi desfavorável ao...

    ... Assim, dela pode interpôr recurso subordinado no caso de a parte contrária haver recorrido da que, a ele, ...
  • Acórdão nº 0003496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1984

    I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar a sorte do recurso principal. II - Da nota de culpa deve constar a descrição fundamentada das circunstâncias de modo, tempo e lugar dos factos imputados. III - Todavia não se verifica nulidade insuprível por dela não constar a data da infracção se se verificar pela defesa que o...

    ... Sumário: I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar ...
  • Acórdão nº 088184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

    ... III - Dum recurso subordinado para o Supremo Tribunal de Justiça, não há que conhecer, se ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I – O artigo 633.º do CPC consubstancia uma disposição geral relativa aos recursos, aplicando-se, à partida, desde que nada se disponha em contrário, aos próprios recursos de revista, tal como o previsto no artigo 150.º do CPTA. II – As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos...

    ... Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAF do Porto, de 24.11.2010, ... recorrente, apresentou alegações no âmbito do seu recurso subordinado, concluindo do seguinte modo (cfr. fls. 1474-83 – paginação SITAF): ...
  • Acórdão nº 080464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Segundo o preceituado no n. 2 do artigo 394 do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas de acordo simulatório, quando invocado pelos próprios simuladores, mas, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, tal proibição não se aplica a terceiros, entre os quais se não conhece nem os próprios simuladores nem os herdeiros deles. II - Do disposto no n. 1 do artigo 682 do Código de Processo...

    ... 682 do Código de Processo Civil resulta inequivocamente que o recurso subordinado pressupõe que ambas as partes ficaram vencidas, que a ...
  • Acórdão nº 073334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

    I - Não se verifica a presunção do artigo 154 do Codigo de Processo Penal se a sentença absolutória da 1 Instancia não transitou em julgado, tendo antes transitado o acordão da Relação que se limitou a decretar a amnistia. II - Tendo ocorrido a colisão entre o velocipede e o auto- -pesado num cruzamento, mas ignorando-se se os dois condutores usaram das necessarias precauções e qual deles entrou...

    ... V - Desde que, quer na petição inicial, quer no seu recurso subordinado, os Autores apenas declaramm pretender a indemnização ...
  • Acórdão nº 080464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - Segundo o preceituado no n. 2 do artigo 394 do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas de acordo simulatório, quando invocado pelos próprios simuladores, mas, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, tal proibição não se aplica a terceiros, entre os quais se não conhece nem os próprios simuladores nem os herdeiros deles. II - Do disposto no n. 1 do artigo 682 do Código de Processo...

    ... 682 do Código de Processo Civil resulta inequivocamente que o recurso subordinado pressupõe que ambas as partes ficaram vencidas, que a ...
  • Acórdão nº 1410/21.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores...

    ... Recorre a A., e a Ré recorre igualmente, a título subordinado, na parte da sentença que lhe foi desfavorável ... São as seguintes ... Quanto ao recurso subordinado da Ré, as suas conclusões são as seguintes: A. Na sentença ...
  • Acórdão nº 1445/08.3TTPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I -  Tendo o A. invocado causa petindi complexa, concretamente com (outro) fundamento, diverso e prévio ao da ilicitude do despedimento (o da invalidade do procedimento disciplinar), e não tendo o mesmo sido considerado na decisão da 1.ª Instância, a pretensa nulidade, a ter ocorrido, aconteceu a montante do acórdão impugnado, pelo que competiria ao aí apelado reagir, no âmbito da previsão...

    ...             2 ... A Ré, inconformada, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que, pelo Acórdão ... armadilha para tentar o despedimento do A., livrando-se de um subordinado mais popular e mais conceituado do que ele próprio ... 37.ª - Ainda de ...
  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... I.4 Inconformada com esta sentença, a Autora interpôs recurso de apelação, apresentando alegações finalizadas com conclusões, ... I.5 A Recorrida Ré veio apresentar recurso subordinado e, do mesmo passo, contra-alegações. Formulou as conclusões seguintes: ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... fls.  – tendo o tribunal de recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão ... sustentados pela seguradora na sua alegação de recurso subordinado ... Quanto ao montante do valor compensatório pelo dano sofrido pela ...
  • Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...

    ... não prestou à Ré qualquer trabalho subordinado, não o tendo prestado igualmente depois da sua destituição como ... Inconformado, o A. interpôs recurso" de apelação da referida sentença, no qual formulou as seguintes conclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 01910/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    Não é de admitir revista se a questão sobre que o Recorrente pretende a revista, para além de não fazer parte do objecto do seu recurso [a aplicação da Lei da Amnistia], não tem particular relevância jurídica ou social, apenas podendo interessar ao Recorrente, estando, como tal, circunscrita ao caso concreto, o qual parece ter sido apreciado de forma acertada pelo acórdão recorrido.

    ... , do acórdão do TCA Norte de 24.09.2021 que negou provimento ao recurso subordinado que interpusera da sentença do TAF do Porto que anulou a ...
  • Acórdão nº 0007983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)

    I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter...

    ... movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter ...
  • Acórdão nº 0007983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997

    I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter...

    ... movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter ...
  • Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

    ... da Relação de Coimbra: I – Relatório AA veio interpor recurso da sentença que qualificou como culposa a insolvência da sociedade V ... , ... A credora interpôs ainda recurso subordinado, o qual não foi admitido por despacho de 21.04.2022 ...
  • Acórdão nº 1154/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para sustentar a urgência e consequente dispensa da audiência prévia. II. A verificação do vício de desvio de poder ocorre perante a desconformidade do ato com o fim visado pela lei, devendo ser demonstrado por...

    ... Inconformado, o autor interpôs recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das ... ” O réu apresentou contra-alegações e interpôs recurso subordinado, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se ...
  • Acórdão nº 9220432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

    I - Dispõe o artigo 681, número 2, do Código de Processo Civil, que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida. E acrescenta o seu número 3 que a aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. II - A emissão de recibo e o seu envio ao Excelentíssimo...

    ... Constituiria aceitação da decisão e seria impeditivo do recurso o cumprimento dessa decisão pelo apelante, traduzido no pagamento ... - Deve lançar mão do recurso independente, e não do recurso subordinado, aquele que pretende a revogação duma sentença, quanto a uma das rés ...
  • Acórdão nº 00231/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação por tempo indeterminado é precedida de avaliação da atividade que foi desempenhada, sendo que findo o período experimental, o Conselho Científicos procede à avaliação da ação desenvolvida pelo...

    ... prática do ato administrativo legalmente devido”, veio interpor recurso jurisdicional da referida decisão ... Formula a aqui ... apresentar as suas Contra-alegações de Recurso e Recurso subordinado, em 29 de setembro de 2017, aí tendo concluído: “1ª O recurso ...
  • Acórdão nº 43/21.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decisão fora das situações previstas no artigo 91.º do Código de Processo Civil – Requisitos do caso julgado previstos no artigo 581.º do Código de Processo Civil – Valor extra processual das provas e valor da sentença penal absolutória – Requisitos da reconvenção

    ... 452888, aqui dado por reproduzido, que foi objecto do presente recurso, pôs termo ao processo, decidindo, no essencial, o seguinte: i. Não ... foi interposto recurso independente pela autora e recurso subordinado pela ré ... A título liminar, importa sublinhar que o Tribunal ad quem ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... trabalho necessários à execuçáo das actividades, opera -se com recurso à constituiçáo de relaçóes jurídicas de emprego público por tempo ... , nos termos do qual se constitui uma relaçáo de trabalho subordinado de natureza administrativa ... 4 - A relaçáo jurídica de emprego ...

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