Acórdão nº 0136261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG265. PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG97.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A. CPC67 ART668 ART680 ART682.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1979/07/19 IN CJ ANO1979 T5.

Sumário: I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na...

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