Acórdão nº 039132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)

Data21 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART29. CPC29 ART422 ART518 ART525 ART653 ART655 ART656 ART665. CPP87 ART356 ART407 ART432 B C D. CPC67 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG142. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.

Sumário : I - O recurso per saltum contemplado pelos artigos 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929 respeita às decisões finais do júri. II - O que se interponha da...

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