Acórdão nº 0016426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401 ART1049 N1 ART1051.

Sum·rio: I - Tendo a rÈ sido condenada a entregar ao autor a posse de um prÈdio em acÁ„o com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decis„o, com efeito devolutivo, dever· ser indeferida a pretens„o, em providÍncia...

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