Acórdão nº 080154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART402 ART404 ART470 N1.

Sumário : I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer...

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