Acórdão nº 0017611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART424 - ART1413. LOTJ87 ART60.

Sum·rio: O Tribunal de FamÌlia È materialmente competente para uma providÍncia cautelar que, na pendÍncia da acÁ„o de divÛrcio litigioso, um dos...

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