Acórdão nº 9430225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1378 N2 N3 ART402 ART423 N1.

Sumário: I - Não tendo o credor de tornas usado dos direitos conferidos pelo artigo 1378, ns. 2 e 3 do Código do Processo Civil, o arresto preventivo será o meio adequado para garantir a cobrança do crédito no caso de fundado receio de perda da garantia patrimonial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT