processo civil contestação

... ão de sócio (arts. 1068º e 1069º do Cód. de Proc. Civil), a circunstância de estar prevista a citação da sociedade significa que esta tem a possibilidade de exercer o contraditório relativamente à pretensão do autor, podendo opor-se-lhe. II - Só depois da apreciação das questões suscitadas pela sociedade em sede de contestação/oposição se deverá prosseguir com a designação de perito para proceder à avaliação. III - Se a apreciação destas questõ

... e se pronuncie sobre a absolvição determinada no processo-crime n.º 691/14.5T9BRG, em relação aos PEF n.º 0301201000216488 e apensos, conforme determinado na sentença exequenda.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... termos do disposto no artigo 567.º do Código de Processo Civil, não tendo a ré contestado, desde que regularmente citada na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Trata-se de revelia operante que produz efeito probatório (efeito cominatório semipleno).

... conteste” do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Civil tem que ser interpretada numa perspectiva de substância e não de forma. O que interessa para esse efeito não é saber se foi apresentado o articulado de contestação; o que importa é, no caso de haver contestação, determinar se nela se discute, se impugna, se deduz oposição ou se se defende a improcedência da pretensão ou pretensões do autor.

... “falta de causa” – a que alude o art. 473.º do C. Civil – tem que ser apreciada e encontrada.

... nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil (ex-artigo 201.º). II - Entre duas interpretações possíveis da petição inicial deve dar-se prevalência àquela que favoreça o conhecimento do mérito da pretensão da parte. III - A reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT é meio processual adequado para sindicar o despacho que indeferiu o conhecimento de alegadas nulidades do processo de execução fiscal em razão da...

... lesado no âmbito do seguro de responsabilidade civil obrigatório de advogado, ficando o segurador com direito de regresso contra o incumpridor relativamente às prestações que efectuar ao terceiro lesado. VI. Entendê-lo de outra forma seria desvirtuar, por completo, o interesse público de conferir uma especial proteção aos terceiros lesados. VII. No âmbito dos seguros obrigatórios, e convocando os arts. 138º, n º 2 e 146º, n º 2, do RJCS,

... se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal.

... aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil). IV - A declaração de resolução deve indicar os concretos fundamentos invocados para legitimar o exercício desse direito potestativo, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação à ação de impugnação da resolução.

... do artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil.

I. O legislador processual não veda a invocação da figura do justo impedimento mesmo quando já se mostra esgotado o prazo perentório normal e a situação integradora daquele se verifica no âmbito desse prazo complementar do artigo 139.º do NCPC II. Se, ainda que mediante o pagamento de uma multa, a parte tem a faculdade de praticar o acto nos três dias subsequentes ao termo do prazo peremptório

... 1.º, 494.º, alínea a) e 493.º, n.º 2 do Código de Processo Civil), salvo se for requerida a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do CPPT. II - Tal excepção ocorre quando as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas na contestação e não...

... érios previstos nos art.ºs 236º e segs. do Código Civil. III Não litiga de má fé a Ré que concluiu a sua contestação pelo pedido de improcedência da ação, e, ao longo do processo, não se dispõe a pagar o valor que reconhece ser devido à Autora, na medida em que as partes estão em litígio quanto ao valor total em dívida a título de honorários, litígio esse que fez com que a Autora recorresse à propositura da ação.

• Diário da República

... faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil, ressalvada a situação de conhecimento de recurso jurisdicional dessa decisão. II - Instaurada a execução fiscal, a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa que o sujeito passivo interponha o competente meio de contestação da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha o...

• Legislação

• Diário da República

... de um determinado modelo de greve, em sede de contestação, nas várias ações propostas contra ele, por vários trabalhadores a quem não pagou a remuneração relativa a alguns dias seguidos à greve, não tem interesse em agir em ação de simples apreciação negativa que intenta contra os Sindicatos que a decretaram, e na qual pede que seja declarado ilícito esse mesmo modelo de greve.

... de um determinado modelo de greve, em sede de contestação, nas várias ações propostas contra ele, por vários trabalhadores a quem não pagou a remuneração relativa a alguns dias seguidos à greve, não tem interesse em agir em ação de simples apreciação negativa que intenta contra os Sindicatos que a decretaram, e na qual pede que seja declarado ilícito esse mesmo modelo de greve.

... etição, porque toda a defesa deve ser deduzida na contestação, não constituindo, portanto, questão nova (artigo 489 n. 1 do Codigo de Processo Civil). VI - A caducidade não e do conhecimento oficioso (artigo 333 n. 2, com referencia ao artigo 303 do Codigo Civil, pelo que, para ser apreciada, teria de ser tempestivamente arguida no momento proprio, sob pena de preclusão. VII - A nova lei processual e de aplicação imediata mas não de aplicação...

... ficação de todos os condóminos – art. 1419º do C. Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... egal, por força do disposto no art. 294 do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... a, nos termos do nº 1 do artigo 598º do Código de Processo Civil. VII - Trata-se de um verdadeiro ónus cuja inobservância é insuscetível de gerar um convite ao aperfeiçoamento, implicando, outrossim, um efeito preclusivo, caso o requerimento probatório não seja apresentado/alterado em qualquer um dos referidos momentos processuais. VIII - O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º do Código de Processo Civil, coexiste com outros...

... imobiliaria, nos termos do artigo 2306 do Codigo Civil de 1867, pela edificação de um predio em execução de contrato de construção em regime de administração directa, celebrado entre o construtor e o dono de terreno.

... de ação é de 30 dias (art. 569º, n.º 1, do C. P. Civil, aplicável ex vi do disposto nos arts. 17º e 148º, do CIRE). III- Por outro lado, no âmbito da citação dos réus, prevista no art. 146º, n.º 1, do CIRE, caso esta ocorra em momentos diferentes, deverá ainda concluir-se que todos eles beneficiarão do termo do prazo concedido ao último dos réus citado para contestar, nos termos do disposto no art. 569º, n.º 2, do C. P. Civil.