Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
| Coming into Force | 01 Setembro 2013 |
| Data de publicação | 26 Junho 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/41/2013/p/cons/20230116/pt/html |
| Act Number | 41/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26 |
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 36/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015; Lei n.º
122/2015; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015; Lei n.º 40-A/2016; Lei n.º 8/2017;
Decreto-Lei n.º 68/2017; Lei n.º 114/2017; Declaração de Retificação n.º 6/2018; Lei n.º 49/2018;
Lei n.º 27/2019; Decreto-Lei n.º 97/2019; Lei n.º 117/2019; Lei n.º 55/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º
3/2023;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Remissões
Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Ação declarativa
Artigo 6.º Ação executiva
Artigo 7.º Outras disposições
Artigo 8.º Entrada em vigor
Anexo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Livro I Da ação, das partes e do tribunal
Título I Das disposições e dos princípios fundamentais
Artigo 1.º Proibição de autodefesa
Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais
Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição
Artigo 4.º Igualdade das partes
Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal
Artigo 6.º Dever de gestão processual
Artigo 7.º Princípio da cooperação
Artigo 8.º Dever de boa-fé processual
Artigo 9.º Dever de recíproca correção
Artigo 9.º-A Princípio da utilização de linguagem simples e clara
Título II Das espécies de ações
Artigo 10.º Espécies de ações, consoante o seu fim
Título III Das partes
Capítulo I Personalidade e capacidade judiciária
Artigo 11.º Conceito e medida da personalidade judiciária
Artigo 12.º Extensão da personalidade judiciária
Artigo 13.º Personalidade judiciária das sucursais
Artigo 14.º Sanação da falta de personalidade judiciária
Artigo 15.º Conceito e medida da capacidade judiciária
Artigo 16.º Suprimento da incapacidade
Artigo 17.º Representação por curador especial ou provisório
Artigo 18.º Desacordo entre os pais na representação do menor
Artigo 19.º Capacidade judiciária dos maiores acompanhados
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Artigo 20.º Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação
Artigo 21.º Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público
Artigo 22.º Representação dos incertos
Artigo 23.º Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público
Artigo 24.º Representação do Estado
Artigo 25.º Representação das outras pessoas coletivas e das sociedades
Artigo 26.º Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica
Artigo 27.º Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação
Artigo 28.º Iniciativa do juiz no suprimento
Artigo 29.º Falta de autorização ou de deliberação
Capítulo II Legitimidade das partes
Artigo 30.º Conceito de legitimidade
Artigo 31.º Ações para a tutela de interesses difusos
Artigo 32.º Litisconsórcio voluntário
Artigo 33.º Litisconsórcio necessário
Artigo 34.º Ações que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges
Artigo 35.º O litisconsórcio e a ação
Artigo 36.º Coligação de autores e de réus
Artigo 37.º Obstáculos à coligação
Artigo 38.º Suprimento da coligação ilegal
Artigo 39.º Pluralidade subjetiva subsidiária
Capítulo III Patrocínio judiciário
Artigo 40.º Constituição obrigatória de advogado
Artigo 41.º Falta de constituição de advogado
Artigo 42.º Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado
Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial
Artigo 44.º Conteúdo e alcance do mandato
Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais
Artigo 46.º Confissão de factos feita pelo mandatário
Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato
Artigo 48.º Falta, insuficiência e irregularidade do mandato
Artigo 49.º Patrocínio a título de gestão de negócios
Artigo 50.º Assistência técnica aos advogados
Artigo 51.º Nomeação oficiosa de advogado
Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador
Capítulo IV Disposições especiais sobre execuções
Artigo 53.º Legitimidade do exequente e do executado
Artigo 54.º Desvios à regra geral da determinação da legitimidade
Artigo 55.º Exequibilidade da sentença contra terceiros
Artigo 56.º Coligação
Artigo 57.º Legitimidade do Ministério Público como exequente REVOGADO
Artigo 58.º Patrocínio judiciário obrigatório
Título IV Do tribunal
Capítulo I Das disposições gerais sobre competência
Artigo 59.º Competência internacional
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Artigo 60.º Fatores determinantes da competência na ordem interna
Artigo 61.º Alteração da competência
Capítulo II Da competência internacional
Artigo 62.º Fatores de atribuição da competência internacional
Artigo 63.º Competência exclusiva dos tribunais portugueses
Capítulo III Da competência interna
Secção I Competência em razão da matéria
Artigo 64.º Competência dos tribunais judiciais
Artigo 65.º Tribunais e secções de competência especializada
Secção II Competência em razão do valor
Artigo 66.º Instâncias central e local
Secção III Competência em razão da hierarquia
Artigo 67.º Tribunais de 1.ª instância
Artigo 68.º Relações
Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça
Secção IV Competência em razão do território
Artigo 70.º Foro da situação dos bens
Artigo 71.º Competência para o cumprimento da obrigação
Artigo 72.º Divórcio e separação
Artigo 72.º-A Matéria sucessória
Artigo 73.º Ação de honorários
Artigo 74.º Regulação e repartição de avaria grossa
Artigo 75.º Perdas e danos por abalroação de navios
Artigo 76.º Salários por salvação ou assistência de navios
Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios
Artigo 78.º Procedimentos cautelares e diligências antecipadas
Artigo 79.º Notificações avulsas
Artigo 80.º Regra geral
Artigo 81.º Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades
Artigo 82.º Pluralidade de réus e cumulação de pedidos
Artigo 83.º Competência para o julgamento dos recursos
Artigo 84.º Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes
Secção V Disposições especiais sobre execuções
Artigo 85.º Competência para a execução fundada em sentença
Artigo 86.º Execução de sentença proferida por tribunais superiores
Artigo 87.º Execução pelas indemnizações
Artigo 88.º Execução pelas indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores
Artigo 89.º Regra geral de competência em matéria de execuções
Artigo 90.º Execução fundada em sentença estrangeira
Capítulo IV Da extensão e modificações da competência
Artigo 91.º Competência do tribunal em relação às questões incidentais
Artigo 92.º Questões prejudiciais
Artigo 93.º Competência para as questões reconvencionais
Artigo 94.º Pactos privativo e atributivo de jurisdição
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