processo civil contestação

... é aplicável o disposto no art.º 45º do Código Civil,. III - Tendo sido deduzida na contestação excepção de prescrição com fundamento em aplicação da lei do país onde ocorreu o facto gerador do dano, cabe ao autor o ónus de alegar e provar os factos que permitam a aplicação do previsto nos nºs 2 e 3 do art.º 45º, afastando a aplicação do n.º 1 do mesmo preceito legal do Código Civil. IV - O Regulamento (CE) n.º 864/2007, de 11 de Julho, só é...

... 1-10-2013, a propósito do “Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal” emitiu instruções sobre a actuação do MP no âmbito do processo penal por crime fiscal, procurando uniformizar critérios de decisão sobre a admissibilidade ou não da dedução de pedido de indemnização civil. XXIII - No caso presente o arguido/demandado, condenado pela prática de crime de abuso de confiança, era um depositário, possuidor “nomine alieno”, um...

... 1-10-2013, a propósito do “Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal” emitiu instruções sobre a actuação do MP no âmbito do processo penal por crime fiscal, procurando uniformizar critérios de decisão sobre a admissibilidade ou não da dedução de pedido de indemnização civil. XXIII - No caso presente o arguido/demandado, condenado pela prática de crime de abuso de confiança, era um depositário, possuidor “nomine alieno”, um...

... vocado. III. Nos termos do art. 261º do Código de Processo Civil, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir nos termos dos artigos 316.º e seguintes. IV. Não se encontram numa situação de litisconsórcio voluntário a sociedade demandada por factos resultantes da sua actividade (prestação de serviços...

... para realização de junta médica apresentado no processo por acidente de trabalho, e no que concerne à taxa de justiça, é-lhe aplicável o regime estabelecido no n.º 3 do artigo 145.º do CPC, que compreende dois momentos distintos, assim um primeiro em que lhe é concedida a possibilidade de juntar o documento em falta no prazo de dez dias após a prática do ato (apresentação da contestação, ou, no caso, como o dissemos, o requerimento para...

Falecido o Réu sem deixar testamento e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos únicos herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de cumprido o n. 1 do artigo 372 do Código do Processo Civil, é de julgar habilitados aqueles herdeiros a ocuparem a posição jurídica do Réu falecido.

... 5.º, 508.º, n.º 2 e 685.º-C do anterior Código de Processo Civil, para a parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através do sistema informático Citius.

... adquirido com o dinheiro desse mútuo. IV - A não contestação pelo herdeiro da sua habilitação para com ele, nessa qualidade, prosseguir uma execução instaurada contra o falecido é uma forma de aceitação tácita da herança.

... o artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que, não tendo ocorrido, constitui omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante da anulação de todos os termos subsequentes ao momento da omissão dessa notificação, incluindo a sentença proferida, por força do disposto no art. 201º do CPC e art. 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

• Diário da República

... próprio para a defesa tomar posição é a contestação, só podendo deduzir-se posteriormente as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente; III – Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho, que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e...

... supra mencionados artºs 333º e 303º do Código Civil e 579º do NCPC, sendo, por isso, nula nos termos do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC, porquanto é manifesto que o Tribunal “a quo” conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... aplicação analógica do artigo 486º-A do Código de Processo Civil de 1985, então em vigor, por se tratar de situação em tudo semelhante à aí prevista para a contestação, face ao disposto no artigo 10º nºs 1 e 2 do Código Civil. 2. Notificadas as partes para alegarem, viola o disposto no artigo 87º, nº 1, alínea a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o caso julgado, a decisão de absolvição da entidade demandada da instância com...

... orrido/Autor, em sede de articulado de resposta à contestação.

... judicial, nos termos do artº 96º do Código de Processo Civil, segundo o novo elenco legal, e, não sendo, porém, de conhecimento oficioso (artº 97º-nº1 e 578º do Código de Processo Civil), o respectivo regime de arguição diverge da regra preclusiva do artº 573º-nº2, do citado diploma legal, que estabelece o Princípio da Concentração da Defesa na contestação. II- As partes podem acordar, mediante convenção de arbitragem, em submeter a...

... ela. XII - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, com as excepções previstas no artigo 489 do Codigo de Processo Civil. XIII - Para se verificar a acessão industrial imobiliaria referida nos artigos 1340 e 1343 do Codigo Civil, e necessario provar não so os melhoramentos feitos na coisa mas tambem o valor da obra feita, o valor do terreno antes e depois da construção nela levada a cabo, a depreciação eventual do terreno sobrante e,...

... erimento/articulado tenha de ser desentranhado do processo, na medida em que sempre constitui a pronúncia da parte perante a junção/notificação de elementos até então por si desconhecidos, contido no PA 3 - Trata-se da exercitação, legítima, tempestiva e adequada em termos de resposta/contraditório aos documentos juntos com a contestação, in casu, o PA - art.º 3.º, n.º1 do Cód. Proc. Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

... 1 e 2, 578.º e 608.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil (CPC). III - No entanto, atenta a absolvição da instância, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto no artigo 279.º do CPC.

... alínea c) do n.º 1 do artigo 732º do Código de Processo Civil.

... ido, nos precisos termos do artigo 1181 do Codigo Civil, o cumprimento dessa obrigação, porem, so em acção de caracter pessoal, e não real, movida a Autora (interposta mandataria) pelo mandante podera ser obtido, sendo condenado a insucesso o pedido reconvencional do reconhecimento do direito de propriedade a metade indivisa do predio em questão e, dai, a desnecessidade de, neste processo, se fazer prova dos factos pelos Reus alegados. V - Não...

... termos do artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário de tal indeferimento, subsiste a utilidade objectiva de tal lide mesmo que, posteriormente o processo de execução fiscal venha a ser suspenso com fundamento em “excussão-reversão”, porquanto o responsável subsidiário mantém interesse na contestação daquela decisão de indeferimento, sob pena da mesma se consolidar no processo.

... e regularidade do despedimento, quer na ação com processo comum laboral, por via, respetivamente, do articulado motivador do despedimento ou da contestação e dos meios de prova que foram apresentados conjuntamente com um ou outro.

• Diário da República

... “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos, não cumprindo assim esse ónus o recorrente que dirige a...

... ório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, e, na estrita perspectiva das partes, quiçá o mais relevante. II - No caso vertente, foi concedido à Apelante o direito de pronúncia sobre a matéria da contestação e, designadamente, da excepção. III - Apesar da notificação não ir acompanhada do despacho, o certo é que mediante consulta do sistema citius, onde estava disponível, a parte, através do seu mandatário, tinha acesso ao...