precatórios cheques
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Despacho n.º 6724/2022
... cheques e guias de depósito; ... g) Providenciar a assinatura de cheques e ordens ... precatórios, etc.), relacionadas com esta atividade; ... k) Promover a declaração em ...
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Despacho n.º 11091/2016
... jurídica, as ações necessárias ao procedimento criminal dos cheques devolvidos por falta de provisão e outras irregularidades inerentes aos ... autos de receção definitiva, informações, ofícios e precatórios-cheque, garantir a organização do Arquivo, designadamente a ...
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Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
... de quaisquer contratos Depsito Estatutos Depsito civil Comodato Cheques Autos e Termos Arrendamento / subarrendamento Aquisio onerosa / aquisio ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira ... Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 54.º Relação de cheques" e vales do correio passados ou de outros títulos ... Artigo 55.º Elabora\xC3" ... 4% ... 18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... de crédito, entidades editantes de cheques e ... livranças ou, no caso de títulos emitidos no ... estrangeiro, a ... 4% ... 18 — Precatórios ou mandados para ... levantamento e entrega de dinheiro ou valo- ... res ...
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Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... por outras câmaras municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.), relacionadas com esta actividade; ... f) Promover a declaraçáo ... cheques e guias de depósito; ... g) Providenciar a assinatura de cheques e ordens ...