prazo contra alegações

I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.

A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).

A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).

Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.

Havendo unidade de instância, tem pleno cabimento a aplicação do regime do artigo 748 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967: os termos do agravo interposto, que constitui um complemento do recurso de revista antes recebido, deve seguir os termos próprios daquela revista, nomeadamente no que toca ao prazo para alegações.

Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não ordene a a mesma, nem se refira o n. 2 do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo com essa notificação.

I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A...

I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.

Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.

Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não ordene a a mesma, nem se refira o n. 2 do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo com essa notificação.

I - A pendência da acção de prestação de contas de cabeça de casal não constitui causa prejudicial relativamente ao processo de inventário. II - Efectuada em férias a notificação ao recorrente do despacho de recebimento do recurso, o primeiro dia útil após férias constitui o primeiro dia do prazo para alegações.

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

I. Em sede de contencioso eleitoral o requerimento de impugnação das decisões judiciais através de recurso jurisdicional terá, nos termos dos arts. 113º e 114º da LPTA, de ser acompanhado, desde logo, das competentes alegações de recurso. II. Admite-se quanto muito nas situações em que as alegações de recurso não acompanharam o requerimento da interposição que o venham a ser posteriormente mas...

I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é

I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é

É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a identificação do processo, das partes e da espécie do recurso.

É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a identificação do processo, das partes e da espécie do recurso.

I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado

I - No decurso do prazo para a apresentação das alegações de recurso a secretaria deverá facilitar o processo às partes, não podendo estas ser prejudicadas por eventuais omissões de tal dever. II - Se a parte arguir a nulidade por o processo não se encontrar na secretaria para efeitos de exame do mesmo para a produção de alegações e oferecer prova testemunhal, não pode tal nulidade ser...

I - No decurso do prazo para a apresentação das alegações de recurso a secretaria deverá facilitar o processo às partes, não podendo estas ser prejudicadas por eventuais omissões de tal dever. II - Se a parte arguir a nulidade por o processo não se encontrar na secretaria para efeitos de exame do mesmo para a produção de alegações e oferecer prova testemunhal, não pode tal nulidade ser...

I - O disposto no art. 356 do CPT só é aplicável aos recursos das decisões judiciais proferidas sobre decisões da Administração Fiscal a que se reporta o art. 355. II - Nos demais casos aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 167 a 179 do CPT. III - Interposto recurso para o Tribunal Tributário de 2 Instância, só após a notificação ao recorrente da respectiva admissão se...

I - Interposto recurso de despacho proferido em audiência de julgamento, foi ele recebido como agravo para subir imediatamente e em separado, tendo sido fixado o prazo de 15 dias para alegações. II - Tratado, por isso, como recurso autónomo e não tendo sido apresentadas alegações, deve o mesmo ser julgado deserto, ainda que nas alegações da apelação interposta da respectiva sentença tivesse sido...