Peritagem Judiciária
403 resultados para Peritagem Judiciária
-
Acórdão nº 047104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... 35 ... 11º - A ... efectuou a peritagem constante de fls. 36 e 37, na sequência da qual a seguradora mencionada ... Custas pelas Autoras, sem prejuízo de assistência judiciaria ...
-
Acórdão nº 09A0449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I) - Estipulando a apólice de um contrato de seguro de acidentes pessoais que o risco coberto é o de acidente aí definido como "o acontecimento fortuito, súbito, anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade do Autor e que nele origine lesões físicas", constitui acidente e não doença, o facto do segurado ter durante a execução do seu trabalho, em circunstâncias climatéricas hostis e em...
... judiciária do silogismo jurídico, remetendo-se a uma tarefa exegética que, salvo o ... pagamento da indemnização a que entende ter direito, juntando peritagem médica realizada no âmbito do processo do Tribunal do Trabalho de Almada ... -
Acórdão nº 0443315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.
... averiguador, o qual se intitulou de pertencente à Polícia Judiciária. Ainda neste sentido os depoimentos de: testemunha M ... (cassete 2, ... em ... , onde a demandante procedeu à peritagem do veículo e de onde seguiu a aludida participação para os escritórios ... -
Acórdão nº 3266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
1. O disposto no art. 344º, nº 2 do CC aplica-se aos casos em que se verifique frustração culposa de um meio de prova de especial relevância, conduzindo à inversão do ónus da prova. 2. O condutor não é obrigado a prever ou contar com a falta de prudência dos restantes utentes da via - veículos, peões ou transeuntes - antes devendo razoavelmente partir do princípio de que todos cumprem os...
... que afectem todo o processado; a personalidade e a capacidade judiciária das partes. Julgou-se improcedente a requerida intervenção principal, ... participante do sinistro e pela testemunha da Ré que efectuou a peritagem por conta desta, para além do que consta nos pontos 30. e 31. da matéria ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... de parte pode ser exigido de pessoas que tenham capacidade judiciária ... 2 - Pode requerer-se o depoimento de inabilitados, assim como ... do seu interesse para a matéria em apreciação, informar que a peritagem pode ser realizada fora do processo, ou seja, extrajudicialmente ... -
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... e notariado, dos serviços tutelares de menores e da Polícia Judiciária ... (ver documento original) Ministério dos Negócios Estrangeiros O ... ção criminal, da medicina legal, do serviço social, da peritagem em geral, da consultadoria jurídica, da informática, da documentação, ...
-
Acórdão nº 1937/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Agosto de 2004
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição...
... ser relevado o que foi afirmado pelas testemunhas da Polícia Judiciária que admitem a possibilidade de tal declaração ser credível para ... teve também um prejuízo de 348,79 euros com as despesas de peritagem e averiguação, abaixo descriminadas: a) A quantia de 61,28 € pagos à ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... II. A circunstância de se constatar, após a peritagem do veículo, que a sua recuperação não é possível, não elimina o ... condomínio do centro comercial, passível de personalidade judiciária diversa do restante condomínio(de habitação, e suas partes comuns), é ... -
Acórdão nº 0084812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
I - As autarquias locais respondem civilmente, perante terceiros, por violarem os seus direitos ou normas legais ou regulamentares que tutelem interesses directos destes, caso se verifiquem os elementos constitutivos da responsabilidade civil. II - Não se tendo provado que os agentes da autarquia procederam desatentamente e sem os cuidados de um bom pai de família, não existe culpa capaz de lhe...
... por excepção, que eram a falta de personalidade jurídica e judiciária da co-Ré Câmara Municipal, a ilegitimidade desta para a acção e a ... -se, que nenhuma das partes veio requerer a realização de peritagem capaz de determinar a exacta área de cada um dos lotes de terreno, cujos ... -
Acórdão nº 0084812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - As autarquias locais respondem civilmente, perante terceiros, por violarem os seus direitos ou normas legais ou regulamentares que tutelem interesses directos destes, caso se verifiquem os elementos constitutivos da responsabilidade civil. II - Não se tendo provado que os agentes da autarquia procederam desatentamente e sem os cuidados de um bom pai de família, não existe culpa capaz de lhe...
... por excepção, que eram a falta de personalidade jurídica e judiciária da co-Ré Câmara Municipal, a ilegitimidade desta para a acção e a ... -se, que nenhuma das partes veio requerer a realização de peritagem capaz de determinar a exacta área de cada um dos lotes de terreno, cujos ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ção de Bruxelas de 27-09-1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser ... , solicitadas pelo tribunal com vista a serem objecto de peritagem ...