obras ilegais demolição

1045 resultados para obras ilegais demolição

  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... dessa fracção sem licenciamento; tais obras não são passíveis de licenciamento, impondo-se a sua demolição, que irá abranger cerca de metade da sua área, ... que era permitido, que foram rotuladas de ilegais, pelo que, em 13.6.2017 e 02.10.2017 foi ...
  • Aviso n.º 9270-C/2022
    ...) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e ...- mente embargos administrativos, demolição de obras ilegais, reposições de terrenos; d ) ...
  • Acórdão nº 069/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2020

    Sempre que estejamos perante quadros fácticos ou normativos diferentes, inexiste contradição de julgados.

    ... A demolição enquanto acto de execução coerciva ao acórdão ... seguinte Sumário: “I - A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como ... a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário quanto ao ...
  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I) – A indemnização por “expropriação do direito à execução” é uma compensação pelo facto da inexecução.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... a nulidade de ato de licenciamento de obras particulares, execução instaurada por A. e M. ...ça ( na modalidade que consistia na demolição do edifício existente), os requerentes apenas ... 7ª No caso de anulação de actos ilegais, a execução de sentença visa repor a ...
  • Decreto-Lei n.º 92/95, de 09 de Maio de 1995
    ... imediatamente ao embargo e posterior demolição das obras ilegais. Impõe-se, assim, uniformizar ...
  • Acórdão nº 00853/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A ordem de demolição do prédio dos Recorrentes, construído sem licença municipal na escarpa de uma Serra, em terreno considerado “instável e não apto para suportar construções” – situação que os trabalhos de consolidação artificial da escarpa e de terrenos adjacentes, efectuados pelo MAI, não conseguiram, nessa parte, alterar – consubstancia um acto conforme à legalidade...

    ...ão de utilização do prédio e a sua demolição e a posse administrativa designada para o dia ... da Administração Interna na escarpa com obras de consolidação artificial da escarpa e de ... de 30 anos, as construções alegadamente ilegais nasceram na escarpa da Serra do Pilar e terrenos ...
  • Acórdão nº 04592/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Se o silêncio do Parque Natural da Arrábida (PNA) sobre licenciamento tivesse a força da concordância obrigatória, ficaríamos perante uma situação jurídica incongruente porquanto e na senda da sentença recorrida:-nos casos em que o parecer do Parque (ou outra entidade) não é vinculativo, por não se levantarem especiais questões de protecção ambiental ou outras, após o silêncio do Parque,

    ...ção, formulado no âmbito do processo de obras nº 110/97, da C.M. de Setúbal, cumulado com o ... 2- São susceptíveis de demolição, retirada ou desmantelamento de todas as ...ções, para tentar legalizar as obras ilegais; este projecto teve parecer desfavorável do P. ...
  • Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...

    ...ário, que contraiu para a realização de obras, com o que gasta mensalmente a quantia aproximada ... acto administrativo que determinou a demolição voluntária das obras ilegais” (sic); l. As ...
  • Acórdão nº 01334/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 - A ordem de cessão de utilização do edifício prevista no artigo 109º RJUE tem carácter real no sentido em que visa o edifício e, consequentemente, pretende vincular todos os seus actuais e potenciais utilizadores, a qualquer título. 2 - Os artigos 106º e 107º RJUE contemplam obras ordenadas pela autoridade municipal para reposição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem...

    ... da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Departamento Municipal de ...ilegais, pelo que o que está em causa é a realização ...demolição total ou parcial da obra ou a reposição do ...
  • Acórdão nº 00345/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    1 . Se o recorrente, habilitado como co-herdeiro, na pendência dos autos, não manifestou concordância ou aceitação com os articulados e termos deles constantes, antes mesmo pretendeu dissociar-se da contenda, nenhuma conduta dolosa e mesmo negligente lhe pode ser imputada, por manifesta ausência do pertinente e imprescindível elemento subjectivo - actuação dolosa ou mesmo negligente. 2 . Faltando

    ... arquitectura com vista à legalização das obras realizadas de um anexo, construído nas traseiras ...) Pelo mesmo despacho, determinou-se a demolição voluntária das obras ilegais, no prazo de 60 ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ... se referiu à realização das obras que determinaram a alteração da largura da ...demolição que, pela sua natureza, dimensão ou ...A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido ...
  • Acórdão nº 00522/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – O Recurso relativo a Despacho que indeferiu a realização da Perícia e a inquirição de testemunhas, por se tratar de Recurso relativo a meios de prova que foram recusados, deverá, desde logo, ser sido admitido e decidido autonomamente e em separado, e antes da prolação da decisão de fundo. Como sumariado no Acórdão deste TCAN nº 3154/12.0BEPRT, de 21-05-2021, “(…) Estando em...

    ... impugna, e bem assim e inclusive, a demolição que se considera devida e se peticiona. 6) Numa ...ção de volumes de qualquer natureza com obras ou construções quando prejudiquem as ... aplicáveis à demolição de obras ilegais, que acima transcrevemos. O art.º 15.º do RGEU ...
  • Acórdão nº 00460/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    I-Como o acórdão recorrido bem assinala, o requerimento que desencadeia o procedimento e a decisão final dele é o apresentado em 13 de outubro de 2004, registado sob o nº 19275/04; I.1-pese embora as alegações dos AA/Recorrentes, não cremos que o acórdão tenha feito incorrecta aplicação quer da matéria de facto quer da de direito ou que revele desconhecimento da marcha cronológica de um processo...

    ... Gaia, através do qual foi ordenada a demolição parcial de uma construção. Por decisão ... a marcha cronológica de um processo de obras com a natureza do em questão nos presentes ... o de 31 de Janeiro de 2007, todos eles ilegais é certo, para prejudicar os Autores. 25ª - ...
  • Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,

    ... o período de paralisação das respectivas obras; b) A quantia de € 35.217,41 (Esc. ... intervenção, através do embargo e demolição das obras ilegais, justifica-se atendendo ao ...
  • Acórdão nº 00116/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. Tendo sido dado como provado que o edifício cujo licenciamento está em causa se situava num “local tranquilo, isolado e aprazível”, portanto, fora da cidade, não se verifica um dos fundamentos para a declaração de nulidade desse acto, de o edifício licenciado se localizar em local fortemente urbanizado. 2. Não resultando da matéria de facto quais as características das demais...

    ... de licença por 90 dias para execução das obras descritas na memória descritiva e justificativa ...proceda à demolição do edificado não licenciado, no prazo de 90 dias ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
  • Acórdão nº 0328/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - Constituem actos de execução aqueles que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo os mesmos irrecorríveis, por falta de lesividade própria, a não ser que excedam os limites da definição da situação jurídica já operada pelo acto executado, podendo nessa dimensão inovatória assumir contornos de lesividade. II - Tem...

    ... prédio em questão para proceder à demolição das obras ilegais, através das brigadas ...
  • Acórdão nº 0339/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011

    I − Em procedimento administrativo para demolição de obra não é contenciosamente recorrível o despacho que indefere requerimento pedido o arquivamento do respectivo processo; II − Recorrível, por lesivo, é o despacho que determina a demolição; III − Se entre a data do embargo da obra e a data da ordem de demolição há alteração do regime jurídico aplicável, tem de verificar-se se

    ... 7-02-2003, proferidos no processo de demolição n.º 98/00. O primeiro recurso respeita a ...ção e a notificação do mesmo são ilegais. xxxviii. A notificação da Recorrente ocorreu ... na ordem jurídica os actos considerando as obras ilegalizáveis, enferma de inconstitucionalidade ...
  • Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    1 - Tais obras foram realizadas em duas moradias onde a ... Municipal de Oeiras, que ordenou a demolição ou reposição das obras que realizou nos ... que determinou a demolição das obras ilegais. A Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu o ...
  • Acórdão nº 01652/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    1. Tratando-se de acto de conteúdo estritamente vinculado, sem outra alternativa legal, a preterição da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto. 2. A violação dos princípios da boa-fé, da cooperação, da justiça material e da segurança jurídica apenas relevam no exercício de poderes discricionários e no caso, de embargo de obras executadas em...

    ... comércio automóvel, por entender que as obras estavam a ser executadas em área afecta à ...ção, sobre o projecto de decisão de demolição das obras realizadas e reposição do terreno nas ...ções, pelo que a demolição de obras ilegais tem de ser considerada como um último recurso ...
  • Acórdão nº 01108/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de...

    ...ção, que conduziu à decisão de demolição das edificações de que a A. é titular, mais ... ordem de demolição e na manutenção das obras ilegais, assim, na ilegalidade das obras ...
  • Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã

    ...ção nº 11/97, proceder à integral demolição do prédio em causa nos autos”. O objecto dos ... 12º e 13º do Regime de Licenciamento de Obras Particulares (RLOP) aprovado pelo Decreto-Lei nº ... de intervenção sobre construções ilegais, mas o cumprimento do dever de executar o efeito ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I - A partir do momento em que foram realizadas obras sem licença, num muro de vedação frontal, essa obra, para poder ser legalizada, tem que cumprir com as normas regulamentares aplicáveis ao caso concreto, não podendo, nomeadamente, apresentar uma descontinuidade altimétrica relativamente a outros muros que lhe são contíguos. II- A ordem de demolição de um edificado pode ser evitada se for...

    ...ção de invalidade da ordem de demolição referente à diminuição do muro frontal ... 15) A Junta de Freguesia de G.. executou obras no passeio junto ao nº 217 – doc. fls. 142 dos ... a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário quanto ao ...
  • Acórdão nº 01540/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003

    Tem a natureza de acto de mera execução, contenciosamente irrecorrível, a deliberação camarária que determinou a execução coerciva da demolição de uma obra ilegal e a tomada de posse administrativa da mesma face à inércia do interessado que havia sido notificado de anterior despacho, no sentido de, no 30 dias, proceder à demolição das referidas obras, sob pena de, não sendo dado cumprimento à...

    ..., de 18 de Maio de 2000, que impôs a demolição das obras ilegais executadas na Rua .., n.º .., ...
  • Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    1 - Tais obras foram realizadas em duas moradias onde a ... Municipal de Oeiras, que ordenou a demolição ou reposição das obras que realizou nos ... que determinou a demolição das obras ilegais. A Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu o ...
  • Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    1 - Tais obras foram realizadas em duas moradias onde a ... Municipal de Oeiras, que ordenou a demolição ou reposição das obras que realizou nos ... que determinou a demolição das obras ilegais. A Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu o ...

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