nulidade processo disciplinar

I - E acção de impugnação judicial do despedimento e não mera acção declarativa da nulidade ou inexistencia do processo disciplinar a acção em cuja petição se alegam varias nulidades e se argui a inexistencia do processo disciplinar, mas se alega tambem que os factos em que se fundamentou o despedimento, alem de não provados, não integram justa causa, concluindo-se por pedir-se a declaração de...

I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os...

I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os...

I - A razão de ser da Lei n. 68/79 e proteger certos trabalhadores, contra a arbitrariedade e a ma vontade das entidades patronais, por eles exercerem funções, normalmente pouco simpaticas ao patronato, pretendendo evitar-se a perseguição e a vingança por parte dessas entidades patronais, não subsistindo duvidas sobre a sua constitucionalidade. II - Se o trabalhador ja era delegado sindical,...

I - A razão de ser da Lei n. 68/79 e proteger certos trabalhadores, contra a arbitrariedade e a ma vontade das entidades patronais, por eles exercerem funções, normalmente pouco simpaticas ao patronato, pretendendo evitar-se a perseguição e a vingança por parte dessas entidades patronais, não subsistindo duvidas sobre a sua constitucionalidade. II - Se o trabalhador ja era delegado sindical,...

I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

A não audição de testemunhas indicadas na resposta à nota de culpa integra nulidade do processo disciplinar e do consequente despedimento por alegada justa causa.

I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome o serviço. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento de trabalhador que deu, dentro do ano, treze faltas interpoladas, não justificadas. III - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de o mesmo não ter sido concluído no prazo fixado em convenção colectiva de trabalho.

I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome o serviço. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento de trabalhador que deu, dentro do ano, treze faltas interpoladas, não justificadas. III - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de o mesmo não ter sido concluído no prazo fixado em convenção colectiva de trabalho.

I - A condenação em processo disciplinar em pena substancialmente mais grave da que a proposta na acusação, sem prévia audiência do arguido, envolve alteração essencial do sentido do desvalor dos factos aquele imputados. II - A omissão de audiência do arguido, violando o princípio do contraditório, traduz a nulidade insuprível do n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar vigente, o que determina a...

I - Se, no quadro da empresa para que a trabalhadora foi contratada, o trabalho se reveste de carácter permanente e não transitório, de concluir é que a estipulação de prazo teve por finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, sendo, por isso, nulo. II - A falta de indicação de prazo certo transforma o contrato em contrato sem prazo. III - Se o contrato entre a trabalhadora

I - Se, no quadro da empresa para que a trabalhadora foi contratada, o trabalho se reveste de carácter permanente e não transitório, de concluir é que a estipulação de prazo teve por finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, sendo, por isso, nulo. II - A falta de indicação de prazo certo transforma o contrato em contrato sem prazo. III - Se o contrato entre a trabalhadora

I - Em processo disciplinar, constitui nulidade insuprível a não audição de testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa, com fundamento em que ela não deixaria de confirmar o teor de documento que subscrevera e se encontrava já nos autos e que o instrutor considerava inverídico. II - A audição da referida testemunha, que atestara a presença do arguido, em determinado dia, no seu consultório,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar se, entre a conclusão do processo prévio de inquérito e a recepção de nota de culpa pelo trabalhador, mediaram, no máximo, 21 dias. II - A nulidade insuprível de um dos pontos da nota de culpa não se comunica aos outros dois que constituem essa nota. III - A falta de audiência duma testemunha no processo disciplinar não constitui...

I - Feita a prova de despedimento, não se alegando nem provando ter este sido precedido de processo disciplinar, resulta como necessaria a nulidade de despedimento com as consequencias legais. II - Quando a lei dispõe sobre os efeitos de um facto, entende-se, em caso de duvida, que so visa os factos novos - n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil.

I - Feita a prova de despedimento, não se alegando nem provando ter este sido precedido de processo disciplinar, resulta como necessaria a nulidade de despedimento com as consequencias legais. II - Quando a lei dispõe sobre os efeitos de um facto, entende-se, em caso de duvida, que so visa os factos novos - n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil.

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

I - O despedimento de trabalhador sem prévio processo disciplinar gera anulabilidade do acto e não nulidade. II - É de um ano sobre a data de que o trabalhador tomou conhecimento de que foi despedido, o prazo para reagir contra a ilegalidade.

I - A declaração inequívoca de despedimento constitui uma declaração de vontade receptícia que se torna eficaz logo que o declaratário dela toma conhecimento. II - No entanto, não sendo tal declaração precedida de processo disciplinar, o despedimento está ferido de nulidade, o que implica a manutenção da relação laboral, e, consequentemente, do poder disciplinar pela entidade patronal. III - Por...

I - A nota de culpa deve conter a descrição das circunstancias de modo, tempo e lugar dos factos imputados ao arguido, verificando-se uma nulidade insuprivel se tal não suceder. II - Quando não obedeça a estes requisitos fundamentais o documento enviado como nota de culpa e se limite a afirmações vagas e referencias genericas ou a qualificação legal do comportamento, tem de entender-se que o...

I - A nota de culpa deve conter a descrição das circunstancias de modo, tempo e lugar dos factos imputados ao arguido, verificando-se uma nulidade insuprivel se tal não suceder. II - Quando não obedeça a estes requisitos fundamentais o documento enviado como nota de culpa e se limite a afirmações vagas e referencias genericas ou a qualificação legal do comportamento, tem de entender-se que o...

I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...

I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...