nrau renda livre

393 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...

    ... sob o artigo 10.690º e consequente entrega livre de pessoas e bens e em bom estado de ...édio a D…, falecido marido da ré, pela renda mensal de 1.200$00, a qual, por via dos ... Urbano, doravante designado por “NRAU”. Não vem questionada a validade formal do ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição dos bens hereditários que envolvam a sua alienação ou oneração. II – As importâncias em dinheiro estipuladas como contrapartida do gozo e disposição de um

    ... conforme estabelecido no Código Civil e no NRAU, sempre a situação em tudo se reporta análoga. ... ocupação do imóvel, ao invés de uma renda na acepção da palavra, uma ... 1.ºs outorgantes o identificado imóvel, livre de pessoas e bens.” (negrito nosso) – ...
  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...
  • As bases filosóficas da Reforma

    1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.

    ..., proibição de denúncia pelo senhorio e renda de favor ao inquilino. . Não podendo falar de ... . - A origem do NRAU a nossa "proposta para uma lei do arrendamento ...A par da consagração de um novo regime livre para ao novos arrendamentos habitacionais, que ...
  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo do disposto...

    ... RR a despejar o arrendado e entregarem-no, livre de pessoas e bens aos AA; – cumulativamente ...rendas, por força do art.º 64, n.º 1, do RAU, e o R. ... celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, e têm de ter, forçosamente a interpretação ...
  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ... uma habitação ao 1º R., mediante a renda anual de € 3.000,00, tendo ele deixado de pagar ... em audiência de julgamento é livremente apreciada pelo Juiz. B) No caso dos autos a ... É aplicável o NRAU[8] por força da disposição transitória do ...
  • Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

             1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa.          Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...

    ... Zoológico de Lisboa; b) entregarem, livres e devolutas de pessoas e bens, as instalações ... ''Loja dos k...", mediante o pagamento da renda acordada.                 2ª - ... de aplicação dos arts 27.º e 28.º do NRAU. Não estando aqui em causa a extinção do ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    I- Num contrato de arrendamento de prédio urbano para o exercício da indústria hoteleira, celebrado em 1958, é válida a cláusula em que se consigna que "o arrendamento tem o prazo de cinco anos, renovável tacitamente por períodos de um ano, desde que não haja declaração escrita em contrário, com quatro meses de antecedência e a lei consinta este modo de por termo ao contrato." II - A...

    ... ampliação do contrato de arrendamento, a renda anual inicialmente acordada - 1.074.000$00 - paga ... declaração no sentido de se reconhecer a livre denunciabilidade do contrato de arrendamento ... vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Devido às actualizações legais, a renda passou, a partir de Janeiro de 2002, para € ... condenação dos réus na entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens e no estado de ....º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, é aplicável à situação em apreço, porque ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Devido às actualizações legais, a renda passou, a partir de Janeiro de 2002, para € ... condenação dos réus na entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens e no estado de ....º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, é aplicável à situação em apreço, porque ...

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