nrau renda livre

411 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009
    ..., mantendo-se a obrigação de pagamento da renda «enquanto durar a ocupação efectiva e o ...15º, nº 2 da Lei nº 6/2006, de 27.02 (NRAU) são, em primeiro lugar, a apresentação do ... à data em que pretenda deixar livre e devoluto o prédio. Na data em que a quarta ...
  • Acórdão nº 35/11.8TBBTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    I - Obsta à caducidade arrendamento para fins não habitacionais por morte do arrendatário, nos termos da norma transitória do disposto no art° 58° n°1 da Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro, a existência de sucessor que, há mais de três anos à data do decesso, explorasse, em comum com o arrendatário, estabelecimento a funcionar no local. II - A exploração em comum do estabelecimento abrange...

    ... Ré a restituir o local arrendado ao Autor, livre de pessoas e bens. C – Que a ré seja ...ão por morte do arrendamento (artº 58º NRAU). Saneador-Sentença Na sentença proferida pela ... - A fazer os pagamentos periódicos, como renda, luz, segurança social, salário da ...
  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... réu condenado a entregar o local arrendado livre e desocupado de pessoas e bens. Para tanto e em ... o depósito correspondente a dois anos de renda", no montante de € 89,76. O réu contestou a ac\xC3"... do regime fixado a partir da aprovação do NRAU nomeadamente com o art. 1101.º e 1103.º do ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ... do locado, com fundamento não pagamento da renda na forma e nos termos que haviam sido ... a entregar de imediato o prédio à autora, livre e desocupado de pessoas e bens; iv – Mais ...ção do RAU pela Lei 6/2006, de 27.2, - NRAU - tendo em conta o que nesta se dispõe nos arts. ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ...(mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3"...-se a Ré a fazer-lhe entrega do arrendado livre de pessoas e bens. Contestando, a Ré, além de ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ..., na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ...(mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3"...-se a Ré a fazer-lhe entrega do arrendado livre de pessoas e bens. Contestando, a Ré, além de ...
  • Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

    ... certa – “acção de pagamento de renda”, prevista no art. 15º-2 do NRAU – em que é ... à Exequente o arrendado totalmente livre e devoluto, após o que se seguiram negociações ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
    ...çáo do Novo Regime de Arrendamento Social (NRAU Social), ao Porta 65 - Jovem e ao Parque ... contratuais, nomeadamente o pagamento da renda de casa ou a manutençáo das habitaçóes, bem ... lares e iniciativas de ocupaçáo de tempos livre. . 1 000 idosos imigrantes beneficiários de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... antes sendo sua intenção vender o terreno livre dos inquilinos à própria Câmara; A ré não ...e juntou um documento (recibo da renda). 47.Por Douto Despacho então proferido, foi ...-se pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pelo art. 1 da Lei 6/2006, de 27/2. ...
  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    ...alínea a) do n.º 4 do artigo 48° do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro e ... no exercício do poder discricionário é livre em vários aspectos, mas não é nunca quanto à ... em questão com início em 171/1966, pela renda mensal de esc: 1.000$00 – doc. 1 junto com a ...
  • Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...

    ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e, no seu art.60º revogou o RAU. No art.4º da ... e a condenação desta na entrega do locado livre e devoluto de pessoas e bens e a condenação ... locado, tendo ficado apenas por pagar uma renda respeitante ao mês de Maio cujo pagamento ficou ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Devido às actualizações legais, a renda passou, a partir de Janeiro de 2002, para € ... condenação dos réus na entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens e no estado de ....º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, é aplicável à situação em apreço, porque ...
  • Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

    ...e R. que o valor da renda anual seria no montante de 6.000€, a ser paga ...ções de qualificação que o autor é livre de fazer. Ou seja: não releva para nenhum efeito ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
  • Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I- Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere em 2003 uma renda mensal de 39,99€, a realizar obras cujo montante se cifra em 54.342,42€ em prazo a fixar e sujeitando-se ainda a uma sanção pecuniária compulsória de 100€/dia de atraso. II- A circunstância de o senhorio não ter realizado as obras a que foi...

    ... a tipografia desde 1-12-1976 sendo a renda inicial de 3.000$00 ( 14,96€) e a actual (à ... livremente a renda com a faculdade de livre denúncia do contrato no termo do respectivo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

    ... a arrendamentos celebrados anteriormente ao NRAU, enquanto o actual art. 1106.° do CC se insere ...ência habitual, poupando, desse modo, a renda do imóvel que teria de arrendar para satisfazer ...livre revogabilidade do mandato, prevista no n.° 1 do ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ...CLÁUSULA 3.ª1 - A renda mensal inicial é da quantia de € 4.600 (..) e ... conhecimento da PROMITENTE COMPRADORA, mas livre de quaisquer ónus, encargos ou ... e consequente inaplicabilidade das normas da NRAU. Define o artigo 1022.º do Código Civil como ...
  • Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...

    ... sob o artigo 10.690º e consequente entrega livre de pessoas e bens e em bom estado de ...édio a D…, falecido marido da ré, pela renda mensal de 1.200$00, a qual, por via dos ... Urbano, doravante designado por “NRAU”. Não vem questionada a validade formal do ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição dos bens hereditários que envolvam a sua alienação ou oneração. II – As importâncias em dinheiro estipuladas como contrapartida do gozo e...

    ... conforme estabelecido no Código Civil e no NRAU, sempre a situação em tudo se reporta análoga. ... ocupação do imóvel, ao invés de uma renda na acepção da palavra, uma ... 1.ºs outorgantes o identificado imóvel, livre de pessoas e bens.” (negrito nosso) – ...
  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...

    ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ... RR a despejar o arrendado e entregarem-no, livre de pessoas e bens aos AA; – cumulativamente ..., também com pretensões a pagar a renda, não se tendo provado que os senhorios ... celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, e têm de ter, forçosamente a interpretação ...
  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ... uma habitação ao 1º R., mediante a renda anual de € 3.000,00, tendo ele deixado de pagar ... Se também a 2ª instância é livre na apreciação da prova, nem por isso deve ... É aplicável o NRAU[8] por força da disposição transitória do ...
  • Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

             1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa.          Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...

    ... ''Loja dos k...", mediante o pagamento da renda acordada.                 2ª - ...livre na qualificação jurídica dos factos desde que ... de aplicação dos arts 27.º e 28.º do NRAU. Não estando aqui em causa a extinção do ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...

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