minuta carta despedimento contrato trabalho

196 resultados para minuta carta despedimento contrato trabalho

  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... que manteve até à cessação do contrato; Por cláusula escrita no contrato de trabalho, a ... ço da Ré; Por tudo isso, o A., através de carta datada de 18-04-2011, comunicou à Ré a sua ... com vendas parciais, de despedimento coletivo, de incerteza quanto à sua ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ...
  • Acórdão nº 2705/18.0T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2022

    Como resulta do disposto no artigo 682.º, n.º 2 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º do mesmo Código.

    ... de 2013, esteve vinculada à Ré por um contrato de trabalho por tempo indeterminado; b. o ... operada pela Ré configura um despedimento ilícito; c. o pagamento das seguintes quantias ... própria quem procedeu a alterações à minuta do contrato de trabalho enviado pela Ré ... 98- A carta de compromisso referida em 4) dos factos provados ...
  • Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
    ... conceito de adequação a um posto de trabalho, focalizado em áreas da economia consideradas ... Artigo 12.° Contrato de estágio 1. Entre a empresa beneficiária e o ... à outra e à entidade promotora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ... e o organismo intermédio, mediante minuta aplicável à modalidade de projetos conjuntos ... Despedimento ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... , que concluiu pela ilicitude do despedimento da trabalhadora, não se verificou qualquer ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ... sido vedada a possibilidade de enviar a minuta a quem quer que fosse para solicitar ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra TRANSPORTES AÉREOS ... pelo facto de tais declarações serem uma minuta elaborada pelos serviços da própria TAP; - A ... teor: “ATT AA, Aqui vai a minuta da carta que deverás preparar e deixar assinada: QUOTE ... á ocupar a vaga no CCO resultante do despedimento com justa causa da GG.” ... No dia 20-10-2003, ...
  • Lei n.º 17/2022
    ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... exceder 10 % do respetivo rendimento do trabalho, ... incluindo rendimento empresarial e ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... AdC, ressalvadas as situações de despedimento" por ... facto imputável ao trabalhador ... 14 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018
    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... processo disciplinar com proposta de despedimento com justa causa; (vii) a A. nessa altura reclamou ... dos fundamentos do recurso no final da minuta. As conclusões, como a própria palavra indica, ... Com data de 25.11.2016, a 1.ª R. enviou carta à A. com aviso de receção, comunicando-lhe a ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que o R. seja condenado a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou no pagamento de indemnização de ... não foi celebrado entre as partes um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação ... de Novembro de 2008, a autora recebeu uma carta, que está junta a fls. 23 e cujo conteúdo se ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...

    ... ções vencidas desde a data do despedimento e vincendas até trânsito em julgado da ... ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... provocou, ao elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se limitou, como ... e supra mencionado, através da entrega da carta cuja cópia está junta a fls. 29 e cujo teor ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ... no âmbito do despedimento coletivo ... 250.30.001 Negociação de ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
    ... ência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: A– A presente Apela\xC3" ... , realizaram-se inúmeras reuniões de trabalho em que se concretizaram aspetos práticos ... mais que, nos termos do ponto “B.” da carta de intenções de 03.05.2011, as negociações ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... 9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... ) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, juntamente com outros ... determinações superiores; r) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; l) Propor ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, por força do qual ... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... solicitação da Ré a autora elaborou uma carta relativa ao exercício de direitos parentais, ... a C ... , ... , em que impugnou um despedimento verbal, tendo a Autora despendido cerca de 6 ...
  • Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023

    I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...

    ... , pedindo: a) Se declare ilícito o despedimento de que foi alvo, por ausência do respetivo ... dos direitos vencidos pela cessação do contrato de trabalho, designadamente, férias e respetivo ... 1ª ré enviou ao autor que a recebeu, uma carta com o teor seguinte: “Assunto: informação ... relativo no tratamento de tais dados, cuja minuta segue como anexo [à presente comunicação ...
  • Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

    ... mesmo date de 15), celebrou com a ré um contrato de trabalho pelo prazo de um ano, para exercer ... /2013, pelo que estaremos perante um despedimento ilícito. Pede 9.900€ de indemnização, € ... 7. Por carta registada com a/r, datada de 14/06/2013, expedida ... jurídico da ré para elaboração da minuta do contrato, o qual é depois entregue ao cliente ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, ... quando devido, assinatura de ... Inclui negociações no âmbito do despedimento" coletivo ... 250.30.001 Negociação de convenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009

    ... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real -J1 I – RELATÓRIO A. S ... , ... Outubro de 2008 e 8 de Abril de 2016, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) se e a ilicitude do despedimento de que foi alvo; c) se condene a Ré a pagar-lhe ... à R., através dos seus mandatários carta datada de 14/04/2016 – cfr. doc. de fls. 56vº ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Como se escreveu no Acórdão ...
  • Edital n.º 1891/2022
    ... a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do ... n.º 3 do artigo 57.º do ... aos deveres gerais da Lei Geral do Trabalho ... em Funções Públicas (LTFP), aprovada em ... uma boa administração está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia ... de emprego público, nas modalidades de contrato" de trabalho, nomeação ... ou comissão de servi\xC3" ... ão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão, e, ainda, ... para os ...
  • Acórdão nº 1627/20.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022

    I) É receptícia a declaração de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa subjectiva. II) Em face do referido em I), é por referência à data da recepção da comunicação pelo empregador que se deve aferir sobre se o trabalhador beneficia ou não de presunção de culpa iure et de iure por falta do pagamento pontual da retribuição, por terem decorrido ou não mais de sessenta dias

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B., UNIPESSOAL, ... o contrato de trabalho com justa causa, por carta datada de 24 de Janeiro de 2020, recebida pela ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... por iniciativa do empregador e por despedimento com fundamento em comportamento culposo do ...
  • Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois ... em 18.07.2005) e uma sua companheira de trabalho (por factos ocorridos em 19.07.2005), dever esse ... âncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que ele ... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... (…) “(…) o objecto do ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... tivos, compromisso de gestão em Carta de ... Missão, quando devido, assinatura de con- ... despedimento coletivo ... 250.30.300 Ações coletivas de ...
  • Regulamento n.º 963/2023
    ... Código de Procedimento Administrativo, na Carta Ética — Dez Princípios Ética para a ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ... ou privado da ... de funções, previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou outra legislação ... Despedimento disciplinar ou demissão; ... 2 — À pessoa ... (minuta ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ... n.º 2, junto com a contestação (carta de 28/04/2008); - fls. 1071 - doc. n.º 3, junto ... de suspensão provisória do despedimento, termo de transacção e acordo-aditamento ao trato de trabalho); - fls. 1427 - doc. n.º 6, junto ao doc. n.º ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...

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