mais valias irc
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... , nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturação relativamente a sujeitos passivos que transmitam ... , benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar ... 1.3 - No ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... , nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturação relativamente a sujeitos passivos que transmitam ... , benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar ... 1.3 - No ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Acórdão nº 01204/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Os benefícios fiscais previstos no artigo 15.º do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário são atribuídos de forma automática a estas sociedades no momento da sua constituição. II - No caso de incumprimento dos deveres que são pressuposto da atribuição dos ditos benefícios, estes são retirados à SGII da mesma forma, ope legis.
... a arrendamento; e) Tal resultado não se confunde com os aspectos, mais tarde regulamentados pelo Decreto-Lei n° 135/91. da caducidade, ... 219.784.156$00 referente a ganhos indevidamente considerados mais-valias; - e a verba de 2.941.883$00, referente a parcela de reintegrações ... -
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... mais relevantes ocorridos no exercício em apreço podem sintetizar-se nos ... As alienaçóes de imobilizaçóes corpóreas geraram mais-valias de 360 082 euros, registadas nos resultados extraordinários (nota n. 45) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 -- Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Resolução n.º 103/2002, de 26 de Julho de 2002
... e orçamental - com o objectivo da convergência real com os países mais desenvolvidos da União Europeia só será possível através de um ... capital de risco, reduzindo drasticamente a tributação das mais-valias reinvestidas, por um lado, e flexibilizando-o e adequando-o às ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... meses), III (entre 6 meses e 1 ano), IV (entre 1 ano e 3 anos), e V (mais de 3 anos), se previa a necessidade de provisionar, respectivamente, 10%, ... dois movimentos de ajustamento ao resultado: a anulação de menos-valias e a anulação da reposição de provisões, ambas registadas na ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... primeiro é tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico ... o aparecimento/desenvolvimento de nichos de mercado que gerem mais valias acrescidas para as regiões pelo factor 'qualidade' onde o factor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011, de 25 de Fevereiro de 2011
... as transmisses patrimoniais imo- bilirias; ii) Impostos sobre as mais -valias nas transmisses imobilirias e impostos directos, em vigor, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses ... Artigo 13.º Mais -valias 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tante aufira da ...
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Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008
I) - Sendo os quadros factuais contemplados nos dois arestos (fundamento e recorrido) nuclearmente divergentes, tanto basta para se concluir que não se perfila a alegada oposição. II) - É que sem identidade de situações de facto, não tem sentido a discussão dos restantes pressupostos do recurso por oposição de julgados - identidade da questão fundamental de direito, mesmo enquadramento jurídico,...
... sobre uma questão que a recorrente havia colocado ( ... ) sem nada mais adiantar, pelo que a se encontrava ferida de nulidade; existe identidade ... conta para efeitos de determinação dos valores das mais ou menos valias, sendo que a impugnante entendia que o valor a ter em conta era o valor ... -
Regulamento n.º 295-A/2007, de 02 de Novembro de 2007
... 1 - Estáo isentos do pagamento de taxas, encargos e mais valias as entidades públicas ou privadas desde que beneficiem ...
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Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
... i) Mais -Valias no tributadas provenientes de alienao onerosa de aces detidas ...
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Regulamento n.º 545-A/2008, de 27 de Outubro de 2008
... Adicionou -se mais um anexo ao Regulamento, que compreende a Fundamentaçáo Económico ... 1 - Estáo isentos do pagamento de taxas, encargos e mais valias as entidades públicas ou privadas desde que beneficiem expressamente do ...
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Acórdão nº 046/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2010
... , com contornos económicos arriscados e inusuais (enorme menos valias, na suposição de valorização de terreno contíguo aos da recorrente, ... a existência de um preço de transferência) - o contribuinte nada mais tem que provar acerca da alegada oportunidade ou razoabilidade da ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...
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Acórdão nº 0473/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias ... 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos ...