Lei delegada
28589 resultados para Lei delegada
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Despacho n.º 14009/2022
... sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças ... e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo ... diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência ...
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Despacho n.º 14008/2022
... sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças ... e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo ... diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência ...
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Despacho n.º 14/2023
... sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças ... e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo ... diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência ...
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Acórdão nº 01592/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007
... 18º do Estatuto.(..)” ... O - No dia 7/04/2005 o Vereador dos Recursos Humanos, no uso de competência delegada, nos termos do cap. II da Ordem de Serviço n.º 22/2002 de 16 de Janeiro de 2002, proferiu o seguinte despacho (cfr. doc. de fls. 184 do processo ...
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Despacho 15270-A/2006, de 14 de Julho de 2006
... à construçáo da obra da A 17/ IC 1 S sublanço Marinha Grande (A 8/IC 1)-Louriçal (IC 8), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do ... Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, ...
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Despacho n.º 9390/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8587/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9391/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9145/2020
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9200/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8585/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9201/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9200/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9201/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8586/2017
... ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.Considerando ainda que, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 55/2017
... de Solidariedade Social.3 - O Município de Penafiel será representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ou vereador com competência delegada nos termos do artigo 36.º n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 8.ºFuncionamento da CMPIP1 - A CMPIP analisa as sinalizações ou ...
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Lei n.º 89/2017
... 3 - A competência para decidir sobre a limitação do acesso à informação prevista no presente artigo pode ser delegada nos termos legais. 4 - A limitação prevista nos números anteriores não é aplicável ao acesso feito pelas instituições de crédito e ...
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Despacho n.º 10006/2021
... responsáveis dos serviços, quanto à sua conveniência para o serviço, competindo ao Presidente do IPT ou a dirigente com competência delegada autorizá-la. Artigo 5.º Regimes de trabalho especiais No interesse dos serviços, ou a requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente do ...
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Despacho n.º 12497/2020
... redação atual, torna-se público que por despacho do dirigente máximo datado de 1 de agosto de 2019, exercido ao abrigo de competência delegada conforme o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do ...
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Deliberação n.º 172/2023
... advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo Conselho Geral — foi ... delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, ... no Presidente Jorge Barros Mendes e nos Vogais Olinda ...
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Despacho n.º 5771/2017
... 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determino o seguinte:1) É autorizada a ...
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Despacho n.º 4088/2018
... 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determino o seguinte:1) É autorizada a ...
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Despacho n.º 11859/2016
... , do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada" pelo Despacho n.º 491/2014, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.\xC2" ...
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Despacho n.º 1301/2018
... , do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - ...
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Despacho n.º 11313/2018
... , do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada" pelo Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.\xC2" ...