Despacho 15270-A/2006, de 14 de Julho de 2006
Despacho n. 15 270-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 19 de Maio de 2006, que aprovou a planta parcelar L1L1-E-202--13-01 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/ IC 1 S sublanço Marinha Grande (A 8/IC 1)-Louriçal (IC 8), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL S Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
14 de Junho de 2006. S O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas
Concessáo Litoral Centro S Ligaçáo a Monte Real
Desenho L1L1-E-202-13-01
Concelho de Leiria.
Data: Abril de 2006. Freguesia de Souto da Carpalhosa.S
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Ligaçáo a Monte
Real
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
1
Nome:€Adriano Lucas da Bernarda e cônjuge Maria
23436
Lugar:€Bicada
850
850
N. 135 S
da Trindade Lopes Guerra Lucas da Bernarda
Confrontaçóes do prédio:€
Localidade:€2425-019 Monte Real
Sul:€Manuel de Oliveira Afonso Júnior Nascente:€Manuel Pedrosa Duarte
Morada:€Rua dos Arrabaldes, n.€21
Norte:€Serventia
Localidade:€2425-019 Monte Real
14 de Julho de 2006
Bernardo
Morada:€Rua dos Arrabaldes, n.€19
Nome:€Joaquim Alves Leite e cônjuge Maria Lucas
Poente:€Rio Lis
Norte:€Aterro da Estrada
Sul:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso Nascente:€Manuel Leal
Poente:€Rio Lis
Confrontaçóes das parcelas
Maria do Rosário Urbano de Oliveira
Norte:€Luis Bernardo
2
Nome:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso e cônjuge
23437
Confrontaçóes do prédio:€
800
800
Morada:€Rua Lino António, lote 1, Bloco A, 1. Dto
Nascente:€Manuel Pedrosa Duarte Poente:€Rio Lis
Confrontaçóes das parcelas
Norte:€Adriano Lucas da Bernarda
Sul:€Maria Natividade Lucas Guerra e outros
Nascente:€Manuel Leal
Poente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso
Sul:€António Francisco Barbeiro
Localidade:€2410-055 Leiria
2/1
Nome:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso e cônjuge
Omisso
Lugar:€Bicada
196
Morada:€Rua Lino António, lote 1, Bloco A, 1. Dto
Norte:€Luis Bernardo
Maria do Rosário Urbano de Oliveira
Confrontaçóes do prédio:€
Sul:€António Francisco Barbeiro Nascente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso Poente:€Rio Lis
Confrontaçóes das parcelas
Norte:€Adriano Lucas da Bernarda
Sul:€Maria da Natividade Lucas Guerra e outro
Nascente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso Poente:€Rio Lis
Localidade:€2410-055 Leiria
11
Dionísio de Jesus Guerra
3
Nome:€Maria da Natividade Lucas Guerra e cônjuge
23438
Confrontaçóes do prédio:€
2 000
1 629
1) 371
Morada:€Rua da Carrasqueira, n.€3
Sul:€Maria Emília Crespo de Lacerda
Norte:€Manuel de Oliveira Afonso Júnior
306-(3)
Localidade:€2425-024 Monte Real
Nascente:€Maria Emília Crespo de Lacerda Poente:€Rio Lis
Referências
11
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
306-(4)
Registo predial
Do prédio
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Ligaçáo a Monte
Real
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Nome:€Maria da Graça Lucas Vergieira Vendeirinho
Confrontaçóes das parcelas
Morada:€Rua do Pelourinho, n.€10
Sul:€Maria da Natividade Lucas Guerra e cônjuge António Manuel de Jesus Vendeirinho
Norte:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso
Localidade:€2425-046 Monte Real e outros
Nascente:€Maria da Conceiçáo Rosa
Nome:€Graciete Maria Lucas Vergieira dos Santos
Eugénio
Morada:€Emigrante na Alemanha e cônjuge Américo Pereira dos Santos
Poente:€Rio Lis
Nome:€Fernando Lucas Vergieira e cônjuge Maria e outros
Norte:€Maria da Natividade Lucas Guerra
Morada:€Emigrante na Alemanha
Nascente:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio
Poente:€Rio Lis
Helena dos Santos Rolo Vergieira
Sul:€Restante prédio
Manuel Antunes Jaulino
Norte:€Manuel Leal
1) 49
3) 332
4
Nome:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio e cônjuge
23439
615
G 1
Confrontaçóes das parcelas
3 850
3 850
666
2) 213
-
1 437
Nascente:€Caminho
Poente:€Maria da Natividade Lucas Guerra e outros
Norte:€Maria da Natividade Lucas Guerra e outros
Sul:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio Nascente:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio
Poente:€Rio Lis
Norte:€Maria da Natividade Lucas Guerra e outros
Sul:€Restante prédio
Nascente:€Restante prédio
Poente:€Rio Lis
Norte:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio Sul:€Restante prédio
Nascente:€Manuel Antunes Jaulino Poente:€Maria da Natividade Lucas Guerra e outros
Localidade:€2425-053 Monte Real
Morada:€Largo Rainha Santa, n.€4
Sul:€Maria da Conceiçáo Rosa EugénioS
N. 135 S
4/1da Conceiçáo Rosa Eugénio
Norte:€Maria Emília Crespo de Lacerda
1) 56
Nome:€Manuel Antunes Jaulino e cônjuge Maria
23440
Confrontaçóes do prédio:€
9 000
48
Cod. Postal:€2425-053 Monte Real
Nascente:€Colector Poente:€Rio das Varzeas
Confrontaçóes da parcelas:€
Norte:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio Sul:€Restante prédio
Nascente:€Caminho
Poente:€Restante prédio
14 de Julho de 2006
Morada:€Largo Rainha Santa, n.€4
Sul:€José Ferreira Rita
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Número das parcelas
Descriçáo ou fichaS
Registo predial
Do prédio
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Ligaçáo a Monte
Real
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Norte:€Manuel Antunes Jaulino Sul:€Restante prédio
Nascente:€Ribeira
Poente:€Restante prédio
5
Nome:€Manuel Leal e cônjuge Maria Lisete Duarte
22639
Confrontaçóes do prédio:€
290
290
Morada:€Rua de Leiria, n.€59 - Picoto
Sul:€Estrada Nacional
Damásio
Norte:€José Francisco
Localidade:€2425-862 Souto da Carpalhosa
N. 135 S
Nascente:€Estrada Poente:€Estrada Nacional
Confrontaçóes das parcelas
Norte:€Aterro da Estrada
Sul:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio Nascente:€Caminho
Poente:€Manuel Leal
14 de Julho de 2006
5/1Damásio
Nome:€Manuel Leal e cônjuge Maria Lisete Duarte
Omisso
Lugar:€Nazaré
355
Morada:€Rua de Leiria, n.€59 - Picoto
Norte:€José Francisco
Confrontaçóes do prédio:€
Sul:€Estrada Nacional Nascente:€Manuel Leal Poente:€Estrada Nacional
Confrontaçóes das parcelas
Norte:€Aterro da Estrada
Sul:€Maria da Conceiçáo Rosa Eugénio Nascente:€Manuel Leal
Poente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso
Localidade:€2425-862 Souto da Carpalhosa
Esteves Laranjo Ferreira
Norte:€Emília Ferreira
6
Nome:€Luis Pereira Barros e cônjuge Idalina
23449
Confrontaçóes do prédio:€
450
450
Nascente:€Regueira Poente:€Colector
Confrontaçóes das parcelas
Norte:€Aterro da Estrada
Sul:€Luis Pereira Barros Nascente:€José de Oliveira e outro Poente:€Caminho
Norte:€Luis Pereira Barros
Sul:€Restante prédio
Nascente:€José de Oliveira e outro Poente:€Caminho
Localidade:€2425-890 Souto da Carpalhosa
Morada:€Rua de Leiria, n.€502 - Várzeas
Sul:€Manuel Ferreira
Nome:€Luis Pereira Barros e cônjuge Idalina
Omisso
Bicadas
26
2) 67
11
6/1Esteves Laranjo Ferreira
Morada:€Rua de Leiria, n.€502 - Várzeas
Norte:€Luis Pereira Barros
Confrontaçóes do prédio:€
1) 13
Sul:€Manuel Ferreira Nascente:€Regueira Poente:€Colector
Cod. Postal:€2425-890 Souto da Carpalhosa
306-(5)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
306-(6)
Restantes
Sobrantes
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Ligaçáo a Monte
Real
Acessos e valas
Confrontaçóes da parcelas:€
Norte:€Luis Pereira Barros
Sul:€Luis Pereira Barros Nascente:€José de Oliveira e outro Poente:€Ribeira
Norte:€Luis Pereira Barros
Sul:€José de Oliveira e outro Nascente:€José de Oliveira e outro Poente:€Ribeira
Norte:€Luis Pereira Barros
Sul:€Luis Pereira Barros Nascente:€José de Oliveira e outro Poente:€Ribeira
7
Morada:€Travessa da Feteira, n.€45
Nome:€José de Oliveira
23450
Confrontaçóes do prédio:€
370
205
1) 61
-
73
Serra de Porto DTMurso
Sul:€José de Sousa
Norte:€José Ferreira
Localidade:€2425-112 Monte Real
Nascente:€Regueira Poente:€ColectorS
Nome:€José Duarte de Oliveira e cônjuge Laurinda de Jesus Alves Gaspar
Morada:€Travessa da Feteira, n.€45 - Serra Porto
Norte:€Aterro da Estrada e Luis Pereira
Confrontaçóes das parcelas
Sul:€Manuel Leal Nascente:€Aterro da Estrada Poente:€José de Oliveira
Norte:€Luis Pereira Barros
Sul:€Manuel Leal
Nascente:€José de Oliveira e outro Poente:€Restante prédio de Urso
Localidade:€2425-112 Monte Real
Barros
8
Nome:€Manuel Leal e cônjuge Maria Lisete Duarte
Damásio
23451
Confrontaçóes do prédio:€
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