Acórdão nº 0008641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

Data11 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AQ NACIONALIDADE.

Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: LNAC81 ART9 C.

Sumário: I - O exercício de funções públicas compulsivas não pode fazer parte da previsão do art. 9 alínea c) da Lei da Nacionalidade. II - Está subjacente a este preceito a ocorrência de um particular vínculo a determinado Estado, donde poderá advir uma ligação de carácter psicológico que impeça a total integração em outro Estado. III - As actividades de segurança correspondem a uma das funções de que o Estado nunca abdica, até porque estão ligadas ao próprio conceito de soberania. O exercício das funções de Inspector da Polícia Judiciária, em Angola, cai...

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