Acórdão nº 078892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Data10 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N2 ART2247 ART2248 ART2249 ART2250.

Sumário : I - O beneficiario de eventual resolução de disposição testamentaria a favor de uma pessoa, por falta de cumprimento dos respectivos encargos impostos pelo testador, pode exigir dela o seu cumprimento. II - Não sendo estabelecido no testamento qualquer prazo dentro do qual o legatario devera, no caso de aceitação, dar cumprimento ao encargo nele estabelecido, impõe-se a fixação judicial de prazo para o respectivo cumprimento, nos termos do artigo 777 n. 2 do codigo civil, se a natureza da obrigação em que o...

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