jurisprudencia arrendamento

I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,

I - É hoje entendimento generalizado da jurisprudência que na acção de despejo a reconvenção só é admitida nos casos previstos no n.3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não podem os demandados em acção de despejo deduzir reconvenção em que pedem a declaração do direito de propriedade do prédio arrendado e a despejar, que adquiriram por acessão industrial imobiliária. III - Para...

I - É hoje entendimento generalizado da jurisprudência que na acção de despejo a reconvenção só é admitida nos casos previstos no n.3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não podem os demandados em acção de despejo deduzir reconvenção em que pedem a declaração do direito de propriedade do prédio arrendado e a despejar, que adquiriram por acessão industrial imobiliária. III - Para...

I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.

I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.

Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislaç

I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que

I - No âmbito do art. 71.º do CPP, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime, tem de ter na sua base uma conduta criminosa, que determina o funcionamento do princípio da adesão. II - No plano do art. 377.º, n.º 1, do CPP, «pedido fundado» significará pedido que tem a mesma causa de pedir, ou seja, os mesmos factos que...

I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Cabe à ré o ónus da prova do abuso de direito do autor à invocação da nulidade de falta de forma legal do arrendamento para comércio ou indústria. II - O C.CIV. de 1966 consagra a concepção objectivista do abuso de direito e por isso não é necessária a consciência malévola, a consciência de se excederem, com o abuso de direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

O pedido incidental de despejo imediato, formulado ao abrigo do artigo 58 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano - falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas na pendência da acção - não pode ser atendido se estiver em discussão (na acção) a validade do contrato de arrendamento.

1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes

I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por...