Acórdão nº 0004845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução06 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/02/27 IN BMJ N351 PAG449. AC RL DE 1986/07/30 IN CJ ANOX T2 PAG149.

Sumário: I - A alteração da qualificação jurídica não implica alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Integra o conceito de coisa acessível, para fins da qualificação prevista no artigo 297 n. 1, alínea f), do CP de 1982, a apropriação de coisas sobre quem o agente tem um poder maior do que a generalidade das pessoas...

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