Inviolabilidade de domicílio
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 4822/06.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sua vida íntima e familiar, à saúde, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao repouso e ao descanso ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... (artigo 26°), à liberdade e segurança (artigo 27°) e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo 34.°) ... O art. 26º, ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 595/07.8TMBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I – A CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida privada. II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula entidades públicas (a começar pelos tribunais) e privadas. III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão
... física e moral das pessoas, a vida privada ou familiar, a inviolabilidade do domicílio, da correspondência ou das comunicações, o sigilo ... -
Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... (artigo 26°), à liberdade e segurança (artigo 27°) e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo 34.°) ... O art. 26º, ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
... restrição desproporcionada à tutela constitucional do domicílio o entendimento segundo o qual é tempestiva a comunicação ao juiz da ... Todavia, a tal direito não corresponde um sistema de inviolabilidade absoluta do domicílio que, aliás, se mostra claramente afastado pela ...
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Acórdão nº 297/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2003
... direitos fundamentais dos cidadãos, no caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, o que, por outras palavras, vale dizer ser a intervenção ...
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Acórdão nº 8171/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... assaltar sobre a forma como o consentimento para a entrada no domicílio foi prestado pela esposa do arguido, temos por absolutamente seguro que ... (portadora, com o arguido, seu marido, do direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no art. 34º da Lei Fundamental), temos que essa ...
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Acórdão nº 3453/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2008
... ções - em sentido lato - abrangida por uma garantia de inviolabilidade e sigilo com consagração constitucional, sendo, pois, o transcrito ... ou moral de pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... De igual modo, não ...
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Acórdão nº 02P3721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 190 do CP visa salvaguardar a inviolabilidade do domiclio e a reserva da vida privada. No seu elemento objectivo cabe a ... provados, a moldura penal aplicada quanto ao crime de violao de domicilio foi a correcta. Da mesma forma, consubstanciando a conduta do arguido, ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... ção patrimonial, os seus valores ideológicos e mesmo o seu domicílio que é, indiscutivelmente, o principal baluarte da intimidade da vida ... pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das telecomunicações (nº 8; ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 9. Nenhuma causa pode ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da ...
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Acórdão nº 2/05.0GAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...
... inviolabilidade do domicílio constitucionalmente consagrado no artigo 34.° da CRP ... ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... das práticas comerciais desleais, da venda a distância, ao domicílio ou equiparadas e ainda da venda de bens de consumo e garantias a ela ... inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à vida privada, os ... -
Acórdão nº 04B4789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Se nenhumas dúvidas existem quanto à dignidade constitucional do princípio fundamental da liberdade de expressão e do direito de informação ("liberdade de informar", "de se informar" e "de ser informado"), também se perfila como não menos relevante o princípio da salvaguarda do bom nome e reputação individuais, e o direito à imagem e reputação - cfr. art. 26°, n.° 1, da CONST. II. A...
... - Tomar; e C,, com domicilio profissional na Estrada de Benfica, n.° ... Esq° - Lisboa, concluindo ... sua vida íntima e familiar, à saúde, à intimidade à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao repouso e ao descanso ... Assim, ...