Acórdão nº 9820418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 ART279 N1 ART1346 N2.

Sumário: I - A determinação do valor de um prédio que venha a ser relacionado em processo de inventário não está dependente da questão de saber qual a natureza de um contrato que teve por objecto o mesmo prédio e que em vida do inventariado foi celebrado por este com um filho como sendo de arrendamento mas que se discute em acção já intentada se é um comodato ou uma cessão de exploração ou se, sendo um arrendamento, está ferido de...

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