Acórdão nº 9310074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N4 ART82 N1 N2 C. CPP87 ART410 N2 A ART426 ART431.

Sumário: I - Enferma do vício a que alude o artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - a sentença que, ao enumerar os factos provados quanto ao estado sanitário de carnes existentes no frigorífico de um restaurante, destinadas à confecção de refeições, somente refere que "foram as mesmas consideradas apenas avariadas e anormais pela médica veterinária que as examinou". II...

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