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Acórdão nº 96P122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL ED CEJ PAG77.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N1 A B. CP82 ART20 ART206 N1 N2 ART297 N2 C ART306 N1 N2. CP95 ART20 ART72 ART164 ART210 N1 N2 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário : I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410, alínea a) do CPP - é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. Quando a prova não é tarifada ou vinculada, o STJ não pode substituir-se ao Colectivo na apreciação da mesma uma vez que funciona o princípio da livre apreciação da prova. II - Não se verifica o vício da insanável contradição da fundamentação - artigo 410 n. 2, alínea c), do CPP - quando se prova que o arguido, ao cometer o crime de roubo, "usava na cabeça um capuz de modo a cobrir-lhe o rosto" e que, para o mesmo efeito utilizou "uma faca de...

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