Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 14083/2000(2ªSérie), de 11 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 083/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, o Conselho Geral do IMOPPI é um órgão de consulta e informação no qual estão representados o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), o Instituto Português da Qualidade (IPQ), o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), organismos e entidades que tenham a seu cargo a defesa do consumidor, serviços públicos a quem estejam atribuídas funções no âmbito dos mercados da construção e associações empresariais e profissionais do sector.

Pelo despacho n.º 19 458/99 (2.' série), de 22 de Setembro, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foram designados, em concreto, os organismos que integrarão o Conselho Geral, nos termos das alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março.

1 - Assim, ouvidas as entidades representadas, nomeio, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 23 444/99 (2.' série), de 8 de Novembro, do Ministro do Equipamento Social, como membros no Conselho Geral do IMOPPI, as seguintes individualidades: a) Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) - engenheiro José Nobre de Oliveira Faria; b) Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) - engenheiro Rui Manuel Branco Pereira Correia; c) Presidente do Instituto Português da Qualidade (IPQ) - engenheiro António Ramos Pires; d) Presidente do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) - Prof. Engenheiro António Ressano Garcia Lamas; e) Representante da Associação Nacional de Municípios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT