Inquérito social
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... inquérito à segurança social sobre as condições sócio-económicas dos ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... asseguram a protecçáo de um certo e determinado bem ou interesse social", definidos por lei ... 3 - Integrado no Título referente à Administraç\xC3" ... volvimento de inquérito por ilícito de mera ordenaçáo social, de transgressáo ou criminal por ...
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Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...
... -se minimamente integrado em sociedade, revelando integração social e familiar ... 12) Foram respeitados os critérios de escolha e de ... A notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 262.º, n.º 2, do ... -
Lei n.º 166/99
... cação e formação do Instituto de Reinserção Social e ... à sua classificação como centros educativos não deter- ... mina ... a) A prática dos actos jurisdicionais relativos ao ... inquérito; ... b) A apreciação de factos qualificados pela lei ... como crime, ...
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Acórdão nº 115/21.1TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
I – Devem ser considerados atípicos os juízos de apreciação e de valoração crítica vertidos sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais quando não se ultrapassa o âmbito da crítica objetiva, isto é, enquanto a valoração e censura críticas se atêm exclusivamente às obras, às realizações ou prestações em si, não se dirigindo diretamente à pessoa dos seus autores ou...
... inquérito não foi reportada, nem apurada, a existência de qualquer conflito ... XXVII. Por ofensas à honra e consideração social das suas vítimas, foram determinadas as pronúncias de Magistrados ... -
Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...
... crimes de difamação cometidos através de meios de comunicação social, p. e p. pelos artigos 180º, nº1 e 183º, nº2 do C.Penal ... Mais ... ás no seguimento da expressão do denunciante no processo de inquérito apenso, que, insanamente, a certo trecho escreve, referindo-se aos pais do ... -
Deliberação n.º 41/2017
... instituições;1.1.5 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares;1.1.6 - Autorizar o gozo e a ... geral, todos os atos respeitantes ao respetivo regime de proteção social;1.2.15 - Autorizar a extração de fotocópias e a emissão de ...
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Deliberação n.º 470/2019
... instituições;1.1.5 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares;1.1.6 - Autorizar o gozo e a ... geral, todos os atos respeitantes ao respetivo regime de proteção social;1.2.15 - Autorizar a extração de fotocópias e a emissão de ...
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Acórdão nº 6/21.6T9PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – O estado embrionário de um inquérito e a ausência, nessa fase, de provas, nomeadamente das que devam ser oralmente prestadas, não obstam à recolha de declarações para memória futura da denunciante – no caso, de idade avançada -, de um crime de violência doméstica. II – Estando os direitos e interesses das vítimas de violência doméstica tutelados pela Lei 112/2009, de 16-09,
... Nos autos de Inquérito (Atos Jurisdicionais) n.º 6/21.6T9PBL, que correm termos no Tribunal da ... declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social" fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou depend\xC3" ... -
Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011
A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.
... declarações à mãe e solicitada à SS a realização de inquérito sobre a situação social, moral e económica dos pais ... Juntos os ... -
Acórdão nº 03P518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
... social. Vulnerabilidade que sublinha a importância, no interesse individual e ... anulação se considere e decida, após realização urgente de inquérito social nos termos do art. 370º do C.P.P. relativo a esses três arguidos, ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a sua admissão seja ... -Geral da DGRSP determinou a instauração de processo de inquérito, com caráter de urgência, “nos casos em que, contrariando orientação ...