Acórdão nº 08B2633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
Data da Resolução | 09 de Outubro de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
...decorrente do incumprimento de tal relação contratual. Veja-se, nomeadamente, o decidido no Ac. de 9/10/08, proferido pelo STJ no P. 08B2633 , em que se decidiu : Prestação característica do contrato de concessão comercial, outorgado no exercício da actividade económica e profissional da co......
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