inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº 045411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
I - O regime processual criado pelo DL 134/98, de 15/5, é o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, elencados no artigo 1º desse diploma. II - O DL 134/98, de 15/5, não padece de inconstitucionalidade orgânica na medida em que não invade o âmbito de
- Acórdão nº 0211041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC8206 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A norma complexa obtida pela conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 3 do mesmo artigo do Regime Geral do Contrato Individual de Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Dezembro de 1969), segundo a qual às mulheres trabalhadoras, durante a gravidez e até um ano após o parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso...
- Acórdão nº 0068686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0150677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 037517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 035197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2001
I - O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material. II - O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º do DL nº. 351/93, não é revogatório do que concedeu tal licença.
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Acórdão nº 024869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000
I - Para que o Governo utilize, em prazo, a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, basta que aprove, dentro do prazo fixado, o diploma legislativo autorizado, irrelevando que a promulgação, a referenda e a publicação ocorram já depois dele esgotado. II - Por ter sido promulgado e referendado já depois de caducado o prazo de 90 dias concedido pela lei nº 89/89, de 11 de
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Acórdão nº 0020559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A situação da insolvência verifica-se não só quando o activo do devedor é manifestamente insuficiente para liquidar o seu passivo como também quando não tenha activo. II - No processo falimentar o interesse em agir resulta da alegação do direito do autor, independentemente de se saber se a requerida tem ou não tem activo. III - A garantia do aval tem carácter cumulativo, e não...
- Acórdão nº 036036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
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Acórdão nº 020261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
A receita relativa a "seguro de reses" não tem natureza de imposto, pelo que o Governo podia editar o DL 345/81, desprovido de credencial parlamentar. O art. 13 do DL 15/87 não sofre de inconstitucionalidade orgânica pois que o Governo, desprovido de credencial parlamentar, podia afectar ao IROMA as receitas que a extinta JNPP vinha arrecadando. O art. 1 do DL 235/88, de 5/7, não dispõe sobre...
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Acórdão nº 044130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
A norma constante do art. 103, alínea d) da LPTA, que, salvo por oposição de julgados, não admite recurso para o Pleno da Secção de acórdãos que decidam directamente sobre pedidos de suspensão de eficácia, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material.
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Acórdão nº 046683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
I - Ao recurso interposto dos actos administrativos relativos à formação de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável, designadamente quanto ao prazo de interposição de Recorrente, o regime estabelecido no DL 134/98. II - Este regime não diminui as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, visto que a finalidade do...
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Acórdão nº 99A681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Num órgão colegial que há-de produzir um determinado juízo não há estanquicidade de opiniões e se para a produção duma prova determinante do juízo formulado na sentença concorreu a irregularidade da intervenção de um perito na avaliação, há que concluir que esta teve manifesta influência no exame e decisão da causa. II - A pertença à lista oficial de peritos que o tribunal deve nomear para
- Acórdão nº 0068686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 02805-A/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999 (caso NULL)
I- O DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, não sofre de inconstitucionalidade orgânica por violação da ai. b) do art0 165° da CRP, por apenas ser da reserva relativa da competência legislativa da AR a definição dos princípios fundamentais que regem o direito de impugnação contenciosa. II- O regime jurídico estabelecido nesse DECRETO-LEI - recursos contenciosos e " medidas provisórias " relativos à...
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Acórdão nº 0561/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - Tendo o originário patrono da parte substabelecido "com reserva" noutro advogado e tendo este substabelecido "sem reserva" num outro (o que, em princípio significaria a exclusão do 2º advogado, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264 do Código Civil), o inicial advogado mantinha incólumes todos os poderes conferidos inicialmente pela parte, nomeadamente o de ratificar os...
... 7a Tais normas padecem de inconstitucionalidade" orgânica, por violação da reserva resultante do artigo 168.° n.° 1 al\xC3" ... -
Acórdão nº 00780/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Ao tempo em que surgiram os mencionados diplomas, era jurisprudência e doutrina pacíficas que a assinatura de um decreto-lei pelo Primeiro - Ministro e pelos membros do Governo podia ser convolada em referenda nos casos em que não ocorrera sucessão de Governos entre a data da aprovação do diploma e respectiva promulgação. II- A prática constitucional reiterada até à entrada em vigor da Lei 6/83
... * Quanto à inconstitucionalidade orgânica do DL 272/81, de 28/9, sustenta-a a recorrente na medida em que, ... -
Acórdão nº 0123937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1990
Mesmo à sombra do anterior ordenamento constitucional, o artigo 55, n. 2 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho ) ao dispor sobre matéria de competência dos tribunais, em diploma de desenvolvimento, padece de inconstitucionalidade orgânica, pois, não se limitou a providenciar pelo destino dos processos pendentes em tribunais extintos.
... tribunais, em diploma de desenvolvimento, padece de inconstitucionalidade orgânica, pois, não se limitou a providenciar pelo destino dos processos ... -
Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... com as seguintes conclusões: 1- Deverá julgar-se a inconstitucionalidade material e orgânica da alínea h) do n° 3 do art° 2° do CIRS, por ... -
Acórdão nº 9240483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
o disposto no artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17/06, não padece de inconstitucionalidade orgânica, por não representar mais do que a concretização, por via regulamentar, do princípio legal estabelecido no artigo 108 nº 4 da Lei nº 38/87, de 23/12.
... do Decreto-Lei nº 214/88, de 17/06, não padece de inconstitucionalidade orgânica, por não representar mais do que a concretização, por via ... -
Acórdão nº 0029881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
I - O n. 1 do art. 684 do CPC95 não se compadece com a mera alusão na alegação a erro da sentença, exigindo que o recorrido, para que o tribunal de recurso conheça do fundamento em que a parte vencedora decaiu, requeira expressamente a ampliação do âmbito do recurso. II - Não dispondo o legislador governamental, pelo art. 1 da Lei 42/90, de 10/8, de autorização para ampliar o elenco das causas de
... de cessação do contrato de arrendamento, padece de inconstitucionalidade orgânica o art. 69 n. 1 a) do RAU na parte em que contempla os ... -
Acórdão nº 0029881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O n. 1 do art. 684 do CPC95 não se compadece com a mera alusão na alegação a erro da sentença, exigindo que o recorrido, para que o tribunal de recurso conheça do fundamento em que a parte vencedora decaiu, requeira expressamente a ampliação do âmbito do recurso. II - Não dispondo o legislador governamental, pelo art. 1 da Lei 42/90, de 10/8, de autorização para ampliar o elenco das causas de
... de cessação do contrato de arrendamento, padece de inconstitucionalidade orgânica o art. 69 n. 1 a) do RAU na parte em que contempla os ... -
Acórdão nº 039280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
Embora o artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, enferme de inconstitucionalidade organica, o principio fundamental expresso no artigo 29, n. 4, da Constituição (retroactividade da lei penal mais favoravel) sobreleva tal vicio, devendo o tribunal ter em consideração o referido preceito do Decreto-Lei n. 424/86, para efeitos de escolha do regime penal mais favoravel ao agente.
... 424/86, de 27 de Dezembro, enferme de inconstitucionalidade organica, o principio fundamental expresso no artigo 29, n. 4, da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do citado decreto, ...