horas extras código do trabalho

I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se reporta a Cl.ª 74ª/7 do CCTV aplicável ao transporte internacional de mercadorias integra o conceito legal de retribuição. II – Essa retribuição é devida mensalmente, em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de trabalho nas condições que induziram ao seu convencionado...

1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da propor­cionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo

1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da propor­cionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo

I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

I – Não custa compreender que a simples privação do uso de veículo próprio seja causa adequada de uma modificação negativa no património do lesado, justificativa da respectiva indemnização a cargo do lesante ou do responsável civil; II – Mesmo que se considere que a situação não atinge a gravidade susceptível de merecer a sua inclusão na categoria dos danos morais, é incontornável a...

- Age como comissário aquele que actua por conta e sob a direcção de outrem. - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. - Não se podendo considerar como instruções destinadas à...

I - A «incapacidade permanente geral e profissional de 10%» causada por acidente de viação não deve ser valorada numa perspectiva meramente não patrimonial - sem prejuízo do alto valor e elevada dignidade deste parâmetro - a qual redundaria na depreciação da dimensão ou expressão pecuniária dos danos dela resultantes; II - A aludida incapacidade pode, pois, gerar danos patrimoniais futuros,...

I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a afirmação de facto resultante de prova de livre apreciação da Relação de que o autor, logo que recuperou das lesões sofridas, alugou por determinado preço diário uma viatura sem condutor, por ele utilizada na sua vida profissional durante certo tempo e de que experimentou incapacidade absoluta para o trabalho em certo período de tempo. 2....

I - Para que um trabalhador tenha direito a salário igual ao de um colega da mesma categoria, por força do princípio da igualdade ínsito no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, será necessário que demonstre que a sua prestação também é idêntica quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - Atento o princípio, quase absoluto, da irreversibilidade de benefícios...

I- A delegação do poder disciplinar deve ser feita por forma processualmente válida e deve ser levada ao processo disciplinar por qualquer forma. II- Se essa delegação vem efectuada como emanada por quem detém o poder disciplinar, mas com assinatura ilegível e é impugnada na resposta à nota de culpa e não é esclarecida pela entidade patronal, não se pode considerar como existente.

I – Na impugnação da matéria de facto, o ónus resultante para o impugnante do artº 690º-A, nº 1, als. a) e b), do CPC, impõe-se para que, em sede de recurso, se possa, adequadamente e mediante as correctas indicações, proceder ao exame crítico das provas que servem de base para formar a convicção probatória. II – Deste modo, ao recorrente não basta indicar as provas a partir das...

I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação da...

• Diário da República

1. Constitui justa causa de despedimento, o facto de o trabalhador e o seu colega de trabalho, terem abandonado, por mais de uma hora, a viatura blindada de transporte de valores, para irem almoçar, contrariando, assim, as normas emanadas da entidade empregadora, segundo as quais no interior da viatura devia ficar sempre um elemento da tripulação. 2. A coerência disciplinar da empresa deve ser