horas extras código do trabalho
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Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... industrial nos termos do respectivo Código ... 3 - A autorização de alteração do nome ... aceitando o cargo ou do contrato de trabalho assinado ... 2 - A autorização ... 2 - Os serviços devem estar abertos 24 horas por dia, sem prejuízo de se poder fixar outro ... ão do preço da viagem e dos serviços extras ou facultativos deve ser sempre justificada pela ...
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Acórdão nº 07A1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... indemnizado pelo seguro de acidentes de trabalho da sua entidade patronal ... Em articulado ... : a) remuneração base: 181.600$00; b) horas" extras: 60.000$00/média; c) subsídio de refeiç\xC3" ... , particularmente a do art.º 70º do Código Civil ... Terceiro: É necessário, em todo o ...
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Acórdão nº 0525116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...
... ório nos termos do artigo 690º do Código Processo Civil, como serão todas as outras ... dia 5 de Setembro de 2003, cerca das 18,30 horas, depois de ter ido buscar o A ao infantário, ... trabalho que lhe fora atribuído na Câmara Municipal da ... inteiro, auferindo € 700 acrescido de extras ... -
Acórdão nº 0615421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
No caso de depoimento indirecto, o artº 129º, nº 1, do CPP98 não exige que a impossibilidade de inquirição da pessoa a quem se "ouviu dizer" seja absoluta.
... parte, e 14º, n.º 1, todos preceitos do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) ... , não tendo conseguido precisar datas, horas ou autor(es) dos factos, que, aliás, não ... ém o facto de a eventual existência de extras (tais como jantes especiais, ar condicionado, ... incomportável com sadias regras de trabalho e eficiência, e ao risco de falta de controlo ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios solares, deveria ter regulado a sua velocidade, de modo a fazer parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, de forma a evitar o embate. 2. Os juros de mora relativos às quantias atribuídas a título da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a sentença, e não desde a citação
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...
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Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... nos artigos 3.º e 49.º ambos do Código da Estrada ... 4. O condutor do veículo JZ ... ao seu bom estado de conservação e aos extras que lhe tinham sido colocados, terá sempre um ... No dia 4 de Fevereiro de 1998, cerca da 8 horas e quarenta minutos, circulava na estrada Nacional ... ículo CG nas suas deslocações e no seu trabalho diário, à vista de toda a gente, sem a ...