heráldica
- Edital n.º 441/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Edital n.º 358/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Edital n.º 195/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série II de 2015-03-13
- Edital n.º 82/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28
- Edital n.º 103/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Edital n.º 1004/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06
- Edital n.º 1036/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Edital n.º 32/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13
- Edital n.º 150/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Edital n.º 138/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19
- Edital n.º 311/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Edital n.º 378/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Edital n.º 452/2015 - Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19
- Edital n.º 276/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Edital n.º 74/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Edital n.º 161/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Portaria n.º 1194/2009, de 08 de Outubro de 2009
- Edital n.º 1062/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
- Edital n.º 675/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série II de 2015-07-24
- Edital n.º 1059/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Edital n.º 136/2016 - Diário da República n.º 31/2016, Série II de 2016-02-15
- Edital n.º 633/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Edital n.º 337/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Edital n.º 1032/2015 - Diário da República n.º 223/2015, Série II de 2015-11-13
- Edital n.º 341/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13