heráldica
- Edital n.º 115/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Edital n.º 338/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Edital n.º 537/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
- Edital n.º 628/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Edital n.º 671/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22
- Edital n.º 676/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série II de 2015-07-24
- Edital n.º 128/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Edital n.º 409/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Edital n.º 1018/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Edital n.º 1030/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
- Edital n.º 4/2015 - Diário da República n.º 1/2015, Série II de 2015-01-02
- Edital n.º 176/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Edital n.º 182/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Edital n.º 259/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
- Edital n.º 275/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Edital n.º 546/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Edital n.º 634/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Edital n.º 203/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
- Edital n.º 394/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Edital n.º 697/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Edital n.º 446/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Edital n.º 97/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03
- Edital n.º 104/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Edital n.º 177/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Edital n.º 402/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08