heráldica
- Edital n.º 359/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Edital n.º 417/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
- Edital n.º 467/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
- Edital n.º 58/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série II de 2016-01-22
- Edital n.º 996/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03
- Edital n.º 1110/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Edital n.º 189/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Edital n.º 196/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série II de 2015-03-13
- Edital n.º 236/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Edital n.º 736/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Edital n.º 897/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Edital n.º 960/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Edital n.º 117/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Edital n.º 153/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26
- Edital n.º 215/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20
- Edital n.º 309/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Edital n.º 316/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Edital n.º 556/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Edital n.º 557/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Edital n.º 698/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Edital n.º 917/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Edital n.º 391/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Edital n.º 31/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13
- Edital n.º 746/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Edital n.º 294/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07