heráldica
- Edital n.º 97/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03
- Edital n.º 104/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Edital n.º 177/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Edital n.º 402/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
- Edital n.º 469/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Edital n.º 484/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Edital n.º 893/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
- Edital n.º 923/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Edital n.º 946/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Edital n.º 100/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
- Edital n.º 120/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Edital n.º 137/2016 - Diário da República n.º 31/2016, Série II de 2016-02-15
- Edital n.º 364/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
- Edital n.º 512/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Edital n.º 743/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
- Edital n.º 129/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Edital n.º 1017/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Edital n.º 154/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26
- Edital n.º 101/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
- Edital n.º 49/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Edital n.º 64/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Edital n.º 160/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Edital n.º 607/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Edital n.º 632/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Edital n.º 685/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29