Despacho n.º 1644/2017 de 9 de agosto de 2017
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Published date | 09 Agosto 2017 |
| Gazette Issue | 148 |
| Section | Série 2 |
Considerando as competências e a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, plasmadas no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro;
Considerando que a administração deve adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência nas suas decisões;
Considerando que, por vezes, a figura jurídica da delegação de poderes, tal como está definida e configurada na lei, é aquela que se mostra mais adequada para atingir tais propósitos;
Considerando o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Considerando, ainda, o disposto no...
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