Acórdão nº 0005412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N3. CCIV66 ART1048.

Sumário: I - A previsão do art. 58 do RAU pressupõe, necessariamente, que não existe qualquer conflito quanto ao montante da renda. Está subjacente que a renda está perfeitamente determinada. Isto sob pena de poder vir o senhorio pedir o despejo com fundamento na falta de pagamento de uma renda cujo montante estivesse ao seu puro arbítrio, e se o inquilino, durante a pendência da acção, não se sujeitasse...

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