exemplos contratos arrendamento comercial
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Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...
...arrendamento; - a terceira, se não viola o estatuído no ...Pires de Lima e Antunes apontam dois exemplos em que o nome do adquirente é essencial para o ... e quasi sempre não existe, nos contratos de arrendamento para comércio já que a coisa ... e transformada em estabelecimento comercial, não pode servir os interesses de um eventual ... -
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
...BCA - Banco Comercial dos Açores, S. A. BEI - Banco Europeu de ... emergentes de actos de nomeação e de contratos de trabalho a termo certo sem cobertura ...arrendamento social, no âmbito dos realojamentos, incluindo ...São exemplos desta situação as classificações constantes ...
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Declaração n.º DD5181, de 31 de Outubro de 1985
..., que, complementada com uma política comercial activa, poderá constituir factor de arranque ...Entre alguns exemplos destaca-se o regime fiscal vigente, que, pela sua ... subsídios às mesmas famílias no arrendamento (rendasocial); Levantamento aerofotogramétrico e ... e metas definidos no âmbito dos contratos...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003
...; 1.5- E, de 32 anos, solteiro, gerente comercial, nascido a 21.3.1969, em Canidelo-Vila Nova de ... Leça da Palmeira, o qual tomou de arrendamento em Março de 1999. 2.1.25. No entanto, este ... os 6 apartamentos a que se referem os contratos juntos com a contestação, para posteriormente ... bancários descritos sejam meros exemplos dos demais; que o V neste período tenha obtido e ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
...BCP - Banco Comercial Português. BEI - Banco Europeu de Investimento. ...IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens. IAPMEI - Instituto de Apoio às ...-se, no âmbito da formação dos contratos, o respeito pelos princípios da concorrência, ...Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ...
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Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
..., "em vigor à data da celebração dos contratos é cogente, imperativo, por as suas normas serem ... certas situações isso não acontece (exemplos: casos de contrato para pessoa nomear ou a favor ...à sua utilização" (Estudos de Direito Comercial - Pareceres - Locação Financeira e Garantia ...ção e execução do contrato de arrendamento segundo o NRAU, página 355). Defende o ilustre ... -
Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ
... o autor, com base num contrato de arrendamento e num facto susceptível de fazer cessar os seus ...ções de direito substantivo, civil ou comercial, deixando fora de causa o direito público, em ...Basta apontar os exemplos do artigo 96.º, n.º 1, do Código de Processo ... situado; b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5. Apresentação resumida das...
... de conflitos em matéria de forma dos contratos? . Pergunta 18: Considera oportuno que um ... uma acção contra o seu parceiro comercial inglês por não execução das suas ...éria imobiliária aos contratos de arrendamento de férias (n.° 3 do artigo 4.°) . 3.2.6.1. ... . Cf. exemplos dados no relatório explicativo da Convenção, ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
...Exemplos?. doença súbita;. atraso dos correios; 266 . ... quando é certo que o contrato é de arrendamento e deve, portanto, ser regido pela disciplina ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. . 3 - É admitida a ... A., no exercício da sua actividade comercial, que é a bancária, aceitou abrir - a pedido e ... -
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... nos espaços dos dois países, são exemplos de domínios onde os esforços a desenvolver ... de desenvolvimento competitivo agro-comercial, mesmo no quadro da progressiva eliminação das ... urbanos, recorrendo, nomeadamente, aos 'contratos de aglomeração' para desenvolver a cooperação ...arrendamento, da adequação e maior flexibilidade do mercado ...
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Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Portaria n.º 377/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Portaria n.º 579/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Despacho conjunto n.º 254/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Despacho n.º 7127/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Portaria n.º 583/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Despacho n.º 7141/2002(2ªsérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... estruturas empresariais da actividade comercial, no quadro mais geral da valorização da ..., para além de representarem os últimos exemplos das matas que cobriam a península de Setúbal. ... A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e de trespasses comerciais ...