exemplos contratos arrendamento comercial

322 resultados para exemplos contratos arrendamento comercial

  • Lei n.º 75-C/2020
    ... em informação que resulte do registo comercial; . Rever os vários diplomas que têm por objeto ...ção de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança visando prevenir a ...São exemplos de uma estratégia integrada de combate à ..., de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo ...
  • Acórdão nº 4/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem poucos ou muitos os processos complexos que teve que despachar, quanto à incidência temporal dos atrasos, quanto a afirmações do inspector de que o trabalho na sua Vara Cível não era diferente, no...

    ..., limitando-se a referir  alguns exemplos e remetendo para outros casos  de forma ... 4048/07.6TVLSB):  ─ contrato de arrendamento (AO 973/08.5TJLSB); ─ contrato de compra e ... defeituosas (AO3184/05.8TVLSB); ─ contratos de consumo (mútuo: AO654/07.7TJLSB -  reserva ... de utilização de loja em centro comercial (excepção de não cumprimento – ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem como objecto o ... (AD) A Ré é uma sociedade comercial" por quotas que gira com o nome de “J (…) Lda.\xE2"..., porque a regra geral em matéria de contratos é o de que a resolução não se basta com um ... nas citadas alíneas correspondam a exemplos de incumprimento do arrendatário que poderão ...
  • Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2023

    I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...

    ... de trespasse do estabelecimento comercial celebrado entre esta e a insolvente. Alegou, em ... próprio Tribunal a Relação recorre a exemplos de simulações absolutas claramente subsumíveis ... arrendatária por contrato de arrendamento comercial de duração limitada, que nesta data ... pela Sodisobreda no âmbito dos contratos existentes em nome da Distrialmada) e com ...
  • Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

    ... reconhecer ao contrato-promessa de arrendamento celebrado entre a recorrente e a A..., Lda., os ... bancária nº ..., emitida pelo Banco Comercial Português, no valor de €1.545.473,27, por ... agosto, particularmente se abrange os contratos de promessa de locação de bens imóveis; Ø ...ão de uma mera formalidade, como são exemplos, designadamente, os Arestos que infra se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ...ço do SNS, o apoio à manutenção dos contratos" de trabalho (apoio ao layoff), o apoio à produç\xC3"... novas, nomeadamente no acesso ao arrendamento. É por isso necessário promover intervenções ... decorre não só da sua realização comercial mas também dos serviços ambientais e sociais ...São exemplos de produtos as variedades vegetais regionais de ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ..., venda, construção, promoção e arrendamento de imóveis –, penalizando. de forma ...ção cuja afetação potencial seja comercial",. industrial ou serviços , também não tem raz\xC3"... posição negocial na celebração de contratos ». E, quanto à. segunda vertente, afastou-se a ... . Assim,. tomando os quatro exemplos avançados pela recorrente nas suas alegações,. ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Torres Novas, extraíram-se os seguintes ..., data em que celebrou o contrato de arrendamento com os proprietários, o Sr. (…) e (…), com ... datas nelas apostas, sendo inúmeros os exemplos; 5. Também as faturas 157, 160, 163 e 180, ... pelos documentos em seu nome e contratos com a “Empresa MM”, onde consta a sua ...
  • Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...

    ... não for, têm relação de interesse comercial), uma vez que os interesses de um se misturam, ... de serem elaborados os respectivos contratos, e que diz, ainda, que aqueles tinham condições ... por assinar os contratos e tomar de arrendamento rural as quatro parcelas de terra que havia ...“alguns exemplos de culturas alterativas e rentáveis em sistemas ...
  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ... de Uso de Insígnia e o Contrato de Arrendamento; b. Declare nula a Cláusula 64.ª, n.ºs 1, 2 e ..., acrescida de juros de mora que à taxa comercial supletiva legal se vencerem desde a citação ... 8. Em nada tendo sido afectado os contratos de Adesão e de Uso de Insígnia. 9. Nem, como, ... tem sido casuística, determinada por exemplos de casos discutidos em tribunal, em que se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...ção de deveres de não cessação de contratos" de arrendamento e afins (artigo 12.º), a manuten\xC3"...ção do grupo de acompanhamento são exemplos da forma coordenada como o XXII Governo ... para consumo no exterior do espaço comercial. Merecem ainda ser mencionados os esforços ...
  • Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...

    ... de utilização de estabelecimento comercial" na .., e, posteriormente, com autorização e anu\xC3"...ção, validade e execução de contratos de objecto passível de ato administrativo, de ...56 e 57), apresentando como exemplos os sub-contratos de contratos administrativos, ... de locação (na modalidade de arrendamento) ou de ocupação de lojas em Centros Comer ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... alegada inexistente relação jurídico-comercial estabelecida com a 1ª R. e que levou à emissão ... elenco dos Factos Provados são um dos exemplos da confusão incorrida pelo Tribunal a quo entre ... que a cada uma competir, em quaisquer contratos, direitos…pendentes ou que venham a ocorrer ... pela P…, nomeadamente de arrendamento e de trabalho, relativamente aos interesses que ...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
    ...Tal como o direito comercial e o direito do trabalho. . E, no entanto, .... Citem-se alguns exemplos: • O Código Civil Italiano abrange não só a ... como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal. • ..., a menos que nele se tipifiquem os contratos de fornecimento ou de prestação de serviços do ...
  • Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    É da competência material dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos dirimir o litígio em que a A., invocando contratos celebrados com a R e a prestação serviços no âmbito da gestão de resíduos de embalagens secundárias e terciárias, designadamente quanto às que ficam nas lojas da R., pede o pagamento da contrapartida financeira correspondentes a tais serviços, os valores ponto...

    ..., em síntese, que celebrou com a Ré contratos pelos quais esta transferiu para a A. as suas ... 19. São exemplos desses os contratos substitutivos de atos ..., resultante de um contrato de arrendamento seria da competência dos Tribunais ...A Ré uma sociedade comercial que desenvolve a sua actividade no sector da ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ... a solicitada atribuição do arrendamento do 1º andar do nº l06 da Avenida Prior do ...Note-se ainda que um dos contratos de arrendamento está datado de 31/08/2016, ou ... - Provou-se que o estabelecimento comercial do recorrido encerrou em 2016 (facto provado ii), ... e ss., explicitando o Autor os seguintes exemplos: “… quando o Tribunal recorrido tenha ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
    ...íveis com a necessidade de equilíbrio comercial com as outras economias. Produto - ótica da ... dos visitantes, constituindo bons exemplos de oferta turística sustentável. 2 - AS GRANDES ..., condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ... mais carentes, visando a conversão de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... nunca lhes fez chegar os respectivos contratos e elementos contabilísticos. Curiosamente – ou ... 14 - Exemplos" de provas materialmente proibidas e, portanto, il\xC3"... a ser titulares do direito ao arrendamento das lojas, recebendo os lucros e pagando as ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ... estacionário e a refrigeração comercial. A redução das emissões do setor dos resíduos ... Importa ainda relevar e replicar os bons exemplos de comercialização em circuitos curtos ...ção do modelo de aplicação dos Contratos" de Gestão de Eficiência Energética e a promoç\xC3"... terão como destino predominante o arrendamento para habitação permanente, de forma a ...
  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... . ARRENDAMENTO URBANO Acórdão d e 10 d e S ... ) • P ara actividade comercial / R evogação real / Ó nus da ... e relativa da prova para o médico e os exemplos do direito estrangeiro, leva m ao entendimento ... Na formação dos contratos que resultam de declarações conjuntas, é ...
  • Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...

    ... na exploração do estabelecimento comercial, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de ..., comprou e vendeu mercadoria, assinou contratos de seguro com a AXA (fls. 47), de ...âmara Municipal de Vizela; - dar de arrendamento à Autora, que declarou aceitar, pelo prazo de um ...." A jurisprudência do STJ, de que são exemplos os acórdãos de 01/03/2007, de 15/05/2007 e de ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ... em elementos documentais; d) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 6 - ... do consumo de energia de índole comercial e o impacto sobre o ambiente. Artigo 59.º ..., nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...Alguns exemplos de carateres especiais são os seguintes: ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... A4) Fracção A espaço comercial para comércio e restauração, correspondente ao ..., relativamente às mesmas, celebrando contratos de arrendamento, no pressuposto de que as ... Vejamos estes exemplos: - Uma empresa que tem a sede instalada em ...
  • Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

    ...arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo ..., tendo adquirido todo o estabelecimento comercial", com todos os seus pertences, incluindo a designa\xC3"..., a qual só tem aplicação aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, isto é, ... Moreira[23] que alinhava ainda outros exemplos, como “a canalização da água e do gás e os ...
  • Acórdão nº 2606/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

    ..., que no exercício da sua atividade comercial forneceu à Ré, a pedido desta, diversas ... 3 de Fevereiro e apenas aplicável aos contratos celebrados posteriormente a 17 de dezembro de ... jurisprudência nacional, de que são exemplos, entre outros, o Acórdão desta Relação de ... à celebração de um contrato de arrendamento e à conduta do réu violadora dos seus deveres ...

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