Acórdão nº 9730863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Data05 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART909 ART911.

Sumário: I - Não é de anular o contrato de trespasse de estabelecimento comercial por simulação, se do alvará constava que aquele era para funcionar como pomar e mercearia, mas esta apenas enquanto se mantivesse na titularidade do trespassante, se o trespassário disso teve...

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