esbulho violento
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Acórdão nº 047843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1935
O artigo 1191 do Codigo Civil, na parte em que não permite ao marido estar em juizo por causa de questões de posse de bens imobiliarios sem outorga da esposa, e aplicavel as acções possessorias referidas no artigo 20 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ainda quando o reu seja o proprio senhorio.
... esbulho violento, desapossando-o de um quintal e barracão de que o autor era ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... casos tem lugar a restituição provisória de posse) No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisòriamente à ...
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Acórdão nº 116/11.8T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não é susceptível de recurso autónomo imediato. II - A contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção do poder jurisdicional consequente ao...
... , porque se não se provou que a requerida é a autora de qualquer esbulho – julgou a providência totalmente improcedente, por não provada, e ... Concluindo-se que o requerido não é, realmente, o esbulhador violento", a consequência não é a sua absolvição da instância do procedimento \xE2" ... -
Acórdão nº 084225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - O requerente, arrendatário do prédio e, por isso, dele possuidor em nome alheio, esbulhado da sua posse por actuação violenta do requerido que, por meio de pessoal às suas ordens, lhe retirou as condições de continuar a exercer aquela posse, tem direito a reagir contra o esbulhador por via de acção de restituição provisória de posse. II - Só se verifica a nulidade da sentença se houver falta...
... ória de posse está sempre dependente de três requisitos - posse, esbulho e violência. O artigo 1251 do Código Civil define o que seja posse. Do ... Finalmente o esbulho terá que ser violento, a ser exercido tanto sobre as pessoas como sobre as coisas e revestir a ... -
Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um...
... de recurso se pronuncie sobre as mesmas, já que têm a ver com o esbulho da coisa e esta matéria poderá vir a ser discutida ... Assim sendo, ... E é este, sem dúvida, o regime mais aconselhável: seria violento obrigar o condómino afectado a propor em curto prazo, e sob pena de ... -
Acórdão nº 78/23.9T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-04-2024
I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere de estrutura inquisitória, com garantia de recurso para um Tribunal, sendo o direito e o
... sociais e pessoais punidos por ilícitos de ordenação) e, mais violento, (pelo agravamento das molduras sancionatórias por revisão de lei e pela ... em direito persecutório da administração e de lícito esbulho de cidadãos e empresas.” ... Com efeito, não se pode negar o caráter ...