donativos irc
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Acórdão nº 01238/08.8BEPRT 0492/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - No entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidantes (cfr. o n.º 5 do art. 163.º do...
... Resulta então da contabilidade um Resultado Líquido positivo de 1.034,66€ que são acrescidos para efeitos fiscais de 49,88€ de donativos e 39.72€ de correcções relativas a exercícios anteriores o que transforma o resultado para 1.124,26€. Deste resultado e porque existem ... -
Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ção modelo 22 de substituição, relativa ao ano de 2012, entregue em 2013-10-25, inscritos nos campos 728 (multas, coimas, juros) e 751 (donativos não previstos ou além dos limites legais) do quadro 07, os montantes de € 55,00 e € 1.795, ao, respetivamente, que haviam sido a primeira ...
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Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
... do disposto nos artigos 3° n.º 1 alínea h) e 5° do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, os donativos atribuídos pelas pessoas singulares a estabelecimentos de ensino onde se ministrem cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação ...
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Despacho n.º 27634/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... do Captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 Associao Acadmica de Espinho, NIPC 500 032 181, para a realizao de actividades ou programas de carcter no ...
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Despacho n.º 27650/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... do captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Hquei Clube de Turquel, nmero de identificao de pessoa colectiva 501887024, para a realizao de actividades ou programas ...
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Despacho n.º 27666/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... do Captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2003 ao Futebol Clube de Pedras Rubras, NIPC 501 796 487 para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional ...
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Despacho n.º 1337/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 Produes Fictcias, S. A., NIPC 503 793 736, para a realizao do projecto 1 Festival de Microfilmes de Lisboa - ...
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Despacho n.º 1353/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos em 2002 Associao World Monuments Fund Portugal, NIPC 503 094 773, para a realizao do projecto Conservao do tecto da Igreja de Nossa ...
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Despacho n.º 1745/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 5 do Captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007, a Vera Corts, Agncia de Artes, L. da , NIPC 506 729 753, para a realizao do projecto Parque -- 2006 -2007, ...
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Despacho n.º 1876/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 5 do Captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2003, 2004 e 2005, ao Centro Cultural de Lisboa Pedro Hispano, NIPC 504 919 083, para a realizao do projecto Celebrao dos ...
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Despacho n.º 2416/2008, de 28 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 5 do Captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007, ao Acadmico de Torres Vedras, NIPC 503 303 800, para a realizao do projecto Revista Literria Stio - ...
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Despacho n.º 2585/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2006 ao Sporting Clube de Portugal, NIPC 500 766 630, para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional ...
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Despacho n.º 2660/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 5 do Captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007, CNETRAL - Consultoria de Arte, L.da, NIPC 506 897 958, para a realizao do projecto "Anteciparte - 2006 ...
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Despacho n.º 2733/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 Unio Latina, NIPC 502 987 944, para a realizao do Projecto "Prmio de Artes Plsticas Unio Latina - (IX Edio) ...
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Despacho n.º 25452/2008, de 13 de Outubro de 2008
... do Captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos ou a ... conceder nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 TGIS - Centro de Conservao das Borboletas de Portugal, NIPC 506770311, que ...
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Despacho n.º 27635/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... do Captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005 Unio Desportiva da Serra, NIPC 501 751 378 para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional ...
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Despacho n.º 27651/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... do Captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Futebol Clube de Pedras Rubras, NIPC 501 796 487 para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional ...
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Despacho n.º 27667/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... do Captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2005 Casa do Povo de Esgueira, NIPC 500 957 398, para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional ...
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Despacho n.º 1338/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2010, Associao Republicana da Rainha e Etc., NIPC 507 155 149, para a realizao do projecto "Teatro da Rainha ...
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Despacho n.º 1354/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 5 do Captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2007, entidade Fundao Pro Justitiae, NIPC 507 079 264, para a realizao do projecto "s Portas do Mundo 2005 ...
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Despacho n.º 1610/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... do captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2005 ao Ginsio Clube de Tomar - Associao Gmnica de Trampolins e Desportos Acrobticos, NIPC 503 739 529, para a realizao de ...
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Despacho n.º 2586/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 Associao Desportiva Valonguense, NIPC 501 631 828, para a realizao de actividades ou programas de carcter no ...
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Despacho n.º 2661/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à TIL/TL - Teatro Infantil de Lisboa/Teatro Livre, CRL, NIPC 500 663 033, para a realizaçáo do projecto "A ...
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Despacho n.º 25453/2008, de 13 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 5. do Captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos pela REN - Rede Elctrica Nacional, S. A., NIPC 503264032, no mbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2003 e 2004, AR.CO ...
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Despacho n.º 25755/2008, de 15 de Outubro de 2008
... do captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Maro, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2003 Associao Atltica de guas Santas, nmero de identificao de pessoa colectiva 501116508, para a realizao de actividades ou ...