Despacho n.º 1354/2008, de 11 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1354/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2007, ‡ entidade FundaÁ·o Pro Justitiae, NIPC 507 079 264, para a realizaÁ·o do projecto "‡s Portas do Mundo 2005 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimÛnio e de...

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