Direito Sucessório

1131 resultados para Direito Sucessório

  • Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,

    ... das seguintes quantias, atribuídas de acordo com as regras do direito sucessório: a título de danos não patrimoniais do sinistrado, incluindo ...
  • Acórdão nº 01105/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos...

    ... 6- Os herdeiros de .. foram notificados para o exercício do direito de audição prévia quanto à reversão por carta datada de 10.07.2003, ... normas de natureza material, seja nas regras gerais de direito sucessório", segundo as quais os sucessores respondem pelas dívidas do autor da heran\xC3"...
  • Acórdão nº 0910/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Embora a Lei Geral Tributária tenha vindo fixar um novo prazo geral de caducidade de quatro anos, ressalvou essa aplicação aos casos em que “a lei não fixar outro” prazo, pelo que se deve incluir nessa ressalva o prazo de caducidade para a liquidação do imposto sucessório constante do aludido artigo 92.° do CIMSISSD. II - O prazo de caducidade de oito anos posteriormente...

    ... pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou não ter caducado o direito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações (ISD) impugnado ... 45.° da Lei Geral Tributária no sentido de afastar o imposto sucessório da aplicação do prazo de caducidade nele prescrito, sem que a tanto tal ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... cheque no valor de € 93.611,53, tanto mais que a transmissão do direito referido no facto provado R) e que deu origem ao recebimento constante do ... o facto tributário que deu origem à liquidação de imposto sucessório ocorreu no dia 12 de julho de 1999 - facto provado A. Nos termos do ...
  • Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Em caso de morte do lesado, do disposto no art.º 496.º, n.ºs 2 e 3, do CCiv., resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis: o dano da perda do direito à vida (ou dano da morte); o dano sofrido pela vítima antes de morrer; e o dano sofrido pelos familiares em consequência da morte da vítima. - É conhecida a querela doutrinal e jurisprudencial quanto à titularidade do direito...

    ...dizer que está em causa um direito próprio seu e não um direito relativo à herança do falecido, ....º 2, do CCiv., o aqui aplicável, em vez de normas de direito sucessório. Que dizer? Dir-se-á que, como é consabido, vem sendo “entendido ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ...Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas Editorial Notícias, pag. 227. ...Mas não se trata de um direito sucessório...
  • Acórdão nº 541/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
    ... de Gestão do Crédito Público, pedindo o reconhecimento do direito à transmissão da totalidade dos certificados de aforro (identificados a ... . B) O direito sucessório (art. 2.059°. do Cód.Civil) estabelece que o direito a aceitar a ...
  • Acórdão nº 1125/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.

    ... identificada nos autos, cabeça de casal nos autos de processo sucessório e restantes herdeiros, deduziu impugnação judicial contra a liquidação ... forma diversa, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento de direito", com violação do disposto nos artigos 93.º e seguintes do CIMISSIS e n.\xC2"...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ... sucessíveis, como se nunca lá tivesse estado, excepto quanto ao direito de representação (artigo 2062.º do CCivil), pelo que, se no incidente ...údio expresso, o sucessível se coloca fora de todo o processo sucessório, ainda que seja o da simples representação processual em acção ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... (f) A decisão recorrida contém inúmeros erros na aplicação do direito aos factos dados como provados pelo Tribunal de Primeira Instância. (g) ... que tal procuração pode colidir com regras de direito sucessório, normas na sua maioria imperativas, afirmando que “a procuração ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... e dois euros), referentes a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), pelo dano da ... derivados da perda de rendimentos de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, designadamente os pais - artigo ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ...direito público, pelo que o consentimento do trabalhador, que é exposto ao ... preceito, de forma autónoma e fora do quadro do direito sucessório, uma determinada regra atributiva e distributiva da indemnização. Ora, ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ...; - Que seja o réu condenado a reconhecer que a autora goza do direito" de retenção sobre os imóveis que identifica. Para o efeito, alega que \xC3"..., na falta de uma previsão específica ao nível do direito sucessório, justifica a aplicação analógica desta solução ao referido conflito ...
  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

    ... Contestaram os Réus FF, EE e GG, Lda, invocando a prescrição do direito dos Autores, nos termos do disposto no art.º 498.º, n.º 1 do C.C., ... danos patrimoniais, a ambos os Autores, nos termos do direito sucessório, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, contados a partir ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ... da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, é o seguinte o tema sobre o qual irá incidir a prova: - Saber se, no ...ção), em 07/11/2011 viesse a presenteá-la com um direito sucessório exclusivo num património de cerca de 3.000.000,00 €. Tentou a ré ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ...ção ao mandatário, ferindo desse modo as garantias da defesa e o direito do arguido a escolher defensor. C. É ainda nulo o acórdão por erro de ... na atual morada, na casa tipo moradia adquirida por direito sucessório com o falecimento dos pais. O casal tem uma filha de 20 anos, desempregada ...
  • Acórdão nº 0329/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... efectivamente foi, sendo certo que nunca foi citada para exercer o direito de audição nesta última qualidade. 3ª O projecto de despacho de ...ário seria atentar contra uma regra fundamental de direito sucessório português e nada poderia justificar que acontecesse em sede de direito ...
  • Acórdão nº 01110/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... origem em três espécies de erros: no erro de facto, no erro de direito e ainda nas omissões ou inexactidões praticadas nas declarações ... CPT, tinha ressalvado a não aplicação, à sisa e ao imposto sucessório, do prazo de caducidade (5 anos) constante do art. 33° desse mesmo CPT; ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”,...

    ...ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de imposto sucessório nº ..., do ....             É, pois, evidente e manifesto o erro de direito da Sentença recorrida ao negar a aplicação do então artigo 78.°, n.° ...
  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ... à invocação da caducidade, veio o mesmo fazê-lo, alegando de direito e de facto, nos artigos 35º a 52º, afirmando em súmula, que “O ... obter com a lide nem sempre será o direito patrimonial ou sucessório. XLVII. Porém, e para limitar/obviar existem, entre outros, os ...
  • Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...

    ... das obrigações: Invocou a exceção perentória da caducidade do direito de ação, por aplicação do disposto no artigo 243º/b), Código dos ...-se a ação a fazer valer um direito obrigacional ou sucessório, não basta indicar o seu objeto ou o direito arrogado em juízo, sendo ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ..., nos termos do disposto no artigo 2096.º, n.º 1 do C.C., o direito que o falecido CC Júnior pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de JJ ... do Código Civil de 1966 (e já após a reforma do direito sucessório introduzida no mesmo código pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

    ...ª A controvérsia jurídica, relativa ao processo de imposto sucessório nº 27966, tem sido longa, como resulta também dos presentes autos. 5ª ..., entendemos que o Tribunal a quo errou no julgamento de facto, de direito e não se pronunciou sobre todas as questões suscitadas algumas de ...
  • Acórdão nº 0399/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado...

    ...ção judicial por si deduzida contra a liquidação do imposto sucessório efectuada pelo SF da Sertã, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ... as seguintes conclusões: 1- As formalidades que a lei impõe em direito tributário são garantia da defesa e direito dos contribuintes, pelo que ...
  • Acórdão n.º 589/2007, de 18 de Janeiro de 2008
    ... representa uma restriçáo náo constitucionalmente justificada do direito de acçáo, pondo em causa o direito fundamental à identidade pessoal e o ... pessoal da recorrido e da própria menor, bem como o direito sucessório dos que efectivamente sáo filhos do recorrido, fica afectado;. C) Todos ...

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